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O que é cessão de uso a título oneroso?
b) Cessão de Uso Onerosa: contrato administrativo utilizado para destinar imóvel de domínio da União, com ônus, com finalidade de atender às atividades com fins lucrativos, tais como ações de apoio ao desenvolvimento local, incluindo o comércio, indústria, turismo, infraestrutura, etc.
O que é um termo de cessão de uso?
I – Cessão de uso – contrato administrativo utilizado para destinar imóvel de propriedade da União de forma privativa, quando há a necessidade de manter o domínio do bem, e a atividade a ser desenvolvida for de interesse público ou social, ou de aproveitamento econômico de interesse nacional.
O que é SPU imóvel?
O órgão responsável pela demarcação das áreas sobre as quais incide a cobrança de laudêmio da União é a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), órgão vinculado ao Ministério do Planejamento. Frequentemente chamadas de SPU, as taxas de foro ou ocupação, são cobradas anualmente de todos os imóveis em área de marinha.
O que é permissão de uso a título precário?
Por ser precária, a permissão de uso de bem público é um ato unilateral da Administração Pública, firmado através de termo e não de contrato administrativo, apesar de ser regido pelas normas de direito público.
Quais são as taxas de um contrato de arrendamento?
Os contratos de arrendamento, com 2 ou mais anos, passam a beneficiar de taxas mais baixas em função da sua duração. Esta medida pode representar uma poupança significativa para os senhorios. Explicamos-lhe tudo. Em 2018, todas as rendas eram taxadas a 28\%, independentemente da duração do contrato.
Como é o arrendamento comercial?
Acompanhe! O arrendamento comercial é o tipo de contrato no qual não existe fins habitacionais. Trata-se da situação em que uma empresa aluga um imóvel para exercer suas atividades, sendo assim a sede de uma loja ou escritório, por exemplo.
Quais são os tipos de arrendamento?
Existem dois tipos de arrendamento mercantil, o financeiro e o operacional. No arrendamento financeiro o arrendatário tem a intenção de permanecer com o bem após o término do contrato, ou seja, comprá-lo. Neste contrato que vai de dois a cinco anos, as despesas de manutenção são do arrendatário.
Qual é o contrato de cessão de exploração?
Por sua vez, o contrato de cessão de exploração é aquele em que o proprietário permite a exploração por prazo determinado, para o uso de um estabelecimento comercial, incluindo todos os recursos necessários, em troca de remuneração pré-estabelecida.