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O que é certidão de arruamento?
Certidão é o documento expedido pelas unidades da Administração Pública Municipal, que reproduz o registro de elementos constantes em cadastro ou assentamentos municipais. CASE-DLE emite Certidão de Confrontação com abertura de via, desde que pertencente a arruamento aprovado, aceito e registrado ou inscrito.
Para que serve uma certidão de zoneamento?
A Certidão de Zoneamento é o documento que mostra ao requerente se a localização do imóvel é compatível com o empreendimento proposto.
O que é SLCe?
O Sistema Eletrônico de Licenciamento de Construções (SLCe) é uma ferramenta que permite que o cidadão licencie diversos tipos de obras, de pequeno e médio porte, totalmente de forma eletrônica, e também outras licenças vinculadas a processos em papel.
O que é certidão de localização de imóvel?
Emissão de documento em que constem dados de área onde está localizado o imóvel (logradouro, lote, quadra, zoneamento).
O que é certidão de desmembramento?
Solicitação junto a Secretaria Municipal de Urbanismo para dividir um lote único em lotes menores, onde o mesmo deverá ser demonstrado por meio de croqui de alinhamento.
Onde tirar certidão de uso de solo?
O município é o responsável pela emissão do documento, uma vez que se trata da entidade encarregado da execução da política de desenvolvimento urbano, consoante dispõe a Constituição Federal de 1988[1].
Quem emite certidão de Zoneamento?
Cabe aos municípios, por expressa previsão constitucional (art.
Qual a responsabilidade da Lei de Uso e Ocupação do solo?
O que é alvará indeferido?
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO INDEFERIDO ANTES DA TRANSAÇÃO COMERCIAL EFETUADA PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DO NEGÓCIO SEM CULPA DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.
Como dar aceite no Portal de Licenciamento?
Clique em Pesquisar Solicitação. Preencha o Nº Protocolo e clique em Pesquisar. Clique no ícone “Aceite da Solicitação” .