O que e certeza liquidez e exigibilidade?

O que é certeza liquidez e exigibilidade?

Reportando ao magistério de Calamandrei, pode-se afirmar que ocorre a certeza do crédito, quando não há controvérsia sobre sua existência (an); a liquidez, quando é determinada a importância da prestação (quantum); e a exigibilidade, quando o seu pagamento não depende de termo ou condição, nem está sujeito a outras …

Pode promover a execução forçada ou nela prosseguir em sucessão ao exequente originário?

Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: I – o Ministério Público, nos casos previstos em lei; II – o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; III – o cessionário.

Qual juízo competente para ser promovida a fase satisfativa da ação o juízo que acompanhou todo o processo ou que proferiu a sentença?

A competência para dar cumprimento à sentença é, via de regra, do juízo de primeiro grau que a proferiu, ainda que tenha ocorrido modificação de seu conteúdo via recurso aos tribunais. Nesse caso, a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

O que é liquidez e certeza?

Portanto, a liquidez diz respeito à exata definição daquilo que é devido e de sua quantidade”. A certeza, que é o primeiro requisito necessário para conferir legitimidade à obrigação, define-se em torno do conceito da própria existência da obrigação.

O que é exigibilidade da obrigação?

– EXIGIBILIDADE: ocorre quando houver precisa indicação de que a obrigação já deve ser cumprida, ou seja, se encontra vencida (atingiu a data de vencimento) ou seja porque não se submete a nenhuma condição ou termo ou estes já ocorreram. Obrigação exigível é, portanto, a que está vencida e já se pode exigir.

Pode promover a execução forçada?

778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.

Qual o juízo competente para o julgamento das causas em caso de continência?

58 do Novo CPC: reunião de ações em conexão ou continência. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

Em quais hipóteses Deve-se promover o cumprimento de sentença?

Na hipótese do credor ser o autor da liquidação, se faz cabível o cumprimento da sentença caso o devedor não cumpra voluntariamente com sua obrigação. Caso o devedor seja o autor da liquidação, será cabível a consignação em pagamento, caso o credor não aceite o pagamento.

Quais são as formas de contrato?

Diferente dos convênios, o contrato tem um caráter comercial e visa necessariamente o lucro a uma das partes contratantes. Nieburh (2008) comenta sobre duas formas de contratos: o escrito e o verbal afirmando que “muitas vezes as partes combinam as suas vontades do modo verbal, sem escrever coisa alguma”.

Qual é o contrato jurídico?

No entendimento de Gagliano (2008, p. 11), o contrato é um “negócio jurídico por meio do qual as partes declarantes, limitadas pelos princípios da função social e da boa fé objetiva, autodisciplinam os efeitos patrimoniais que pretendem atingir, segundo a autonomia das suas próprias vontades”.

Por que o contrato tem um caráter jurídico?

No entendimento de Gagliano (2008, p. 11), o contrato é um “negócio jurídico por meio do qual as partes declarantes, limitadas pelos princípios da função social e da boa fé objetiva, autodisciplinam os efeitos patrimoniais que pretendem atingir, segundo a autonomia das suas próprias vontades”. Diferente dos convênios, o contrato tem um caráter

Qual o princípio obrigatório do contrato?

E ainda que tendo por vetor a sua função social, o contrato é um fenômeno eminentemente voluntarista, fruto da autonomia privada e da livre iniciativa. Essa liberdade de contratar, por sua vez, manifesta-se no plano pessoal, ou seja, na liberdade de escolher a pessoa com a qual contratar. b) O princípio da força obrigatória do contrato.

O que é exigibilidade do título executivo extrajudicial?

– EXIGIBILIDADE: ocorre quando houver precisa indicação de que a obrigação já deve ser cumprida, ou seja, se encontra vencida (atingiu a data de vencimento) ou seja porque não se submete a nenhuma condição ou termo ou estes já ocorreram.

Em qual momento se deve reconhecer uma exigibilidade?

Finalmente, a exigibilidade é verificada a partir da data de vencimento da obrigação, de modo que a obrigação ainda não vencida não é passível de ser objeto de processo executivo3.

O que é certeza liquidez e exigibilidade do título executivo?

O título executivo deve ser certo, líquido e exigível. Será líquido quando diz respeito ao valor ou objeto da execução; certo quando existe uma obrigação; exigível, quando apto a ser cumprido.

Qual a diferença entre contrato e negócio jurídico?

Portanto, o contrato representa uma espécie do gênero negócio jurídico. E a diferença específica entre ambos consiste na circunstância de o aperfeiçoamento do contrato depender da conjunção da vontade de duas ou mais partes.

Qual o fundamento da obrigatoriedade dos contratos?

2.1. Fundamento da obrigatoriedade dos contratos Uma vez ultimado o contrato liga as partes concordantes, estabelecendo um vínculo obrigacional entre elas. Algumas legislações vão a ponto de afirmar que as convenções legalmente firmadas transformam-se em lei entre as partes.

Quais são os contratos consensuais e reais?

Contratos consensuais e reais Consensuais são aqueles que se formam unicamente pelo acordo de vontades, independentemente da entrega da coisa e da observância de determinada forma. Reais são os que exigem, para se aperfeiçoar, além do consentimento, a entrega da coisa que lhe serve de objeto, como os de depósito, comodato, mútuo e alguns poucos.

Quais são as cláusulas de contrato de massa?

São nulas as cláusulas que estipulem renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. Contrato-tipo ou contrato de massa. É apresentado por um dos contraentes, em fórmula impressa ou datilografada, ao outro, que se limita a subscrevê-lo.