Admin Índice
O que é Ccfgts?
O Conselho Curador do FGTS – CCFGTS é presidido pelo representante da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério do Trabalho e Previdência. O Ministério do Desenvolvimento Regional é o gestor das aplicações dos recursos do FGTS em habitação popular, saneamento ambiental e infraestrutura.
Quem arrecada o FGTS?
Com o advento da Lei nº 6.439/77, a fiscalização e a arrecadação das contribuições de FGTS passaram para o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS).
Que órgão recolhe o FGTS?
3º A gestão do FGTS será efetuada pela Caixa Econômica Federal – CEF, segundo normas gerais e planejamento elaborados por um Conselho Curador, integrado por 3 representantes da categoria dos trabalhadores e 3 representantes da categoria dos empregadores, além de um representante de cada uma das seguintes entidades: …
Como posso solicitar um crédito hipotecário?
O bem imóvel ou equiparado pode pertencer ao credor ou a uma terceira pessoa, desde que a terceira pessoa concorde em hipotecar o seu bem como garantia do respetivo empréstimo. Como posso solicitar um crédito hipotecário? Pode solicitar um crédito hipotecário junto da entidade bancária onde vai fazer o seu crédito.
Como funciona o registo da hipoteca?
De facto, os bens imóveis e equiparados não podem ser facilmente ocultados ou sonegados, como acontece com a generalidade dos bens móveis. Além disso, em virtude do registo da hipoteca, não se levantam quaisquer dificuldades à execução dos bens onerados, mesmo que sejam depois transmitidos para o património de terceiro.
Por que a hipoteca fica garantida?
Na hipoteca, não é necessário que o proprietário saia do imóvel. O usufruto fica garantido, uma vez que a propriedade passou por um refinanciamento, ou seja, você poderá continuar morando na sua casa, somente passará por novo parcelamento em troca de crédito.
Qual a possibilidade de cancelamento de hipoteca?
Esse documento tem a designação de distrate de hipoteca. Há ainda outra possibilidade de cancelamento de hipoteca. Como referimos anteriormente, os bens hipotecados podem ser livremente vendidos, sendo nula a cláusula que proíba o respetivo dono de alienar os bens hipotecados (pacto comissório).