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O que é audiência concentrada ECA?
A audiência concentrada é uma medida de reavaliação da situação jurídica e psicossocial de cada criança ou adolescente acolhido institucionalmente, prevista em Lei, que deve acontecer nos meses de abril e outubro em cada comarca das Varas de Infância, Juventude e Idoso (VIJI) do Estado do Rio de Janeiro, com a …
Que procedimento deverá ser adotado por um brasileiro residente no exterior que pretenda adotar adolescente brasileiro?
O estrangeiro ou mesmo brasileiro residente fora do país que pretende adotar crianças brasileiras, deve procurar a autoridade central em matéria de adoção internacional no seu país de residência, a fim de solicitar a autorização para adoção no Brasil.
O que fazer para ser adotado?
Como fazer para adotar? A adoção se dá através de um processo judicial perante o juiz com competência na área da infância e juventude. Aqueles que pretendem adotar devem se dirigir ao juiz da comarca onde residem.
O que é guarda estatutária?
A chamada guarda estatutária é concedida quando, pela ausência, omissão ou abuso por parte dos pais ou responsáveis, ocorre a perda do poder familiar. Para a colocação do menor de idade em família substituta, deve haver a situação de risco e a necessidade de aplicar essa medida de proteção.
O que significa audiência concentrada no processo penal?
Audiências concentradas agilizam processos de crianças e adolescentes institucionalizados. Nas audiências, é analisada a regularidade dos processos das crianças institucionalizadas e tomadas providências para que o acolhimento institucional seja o mais breve possível.
Como funciona a audiência concentrada?
As audiências concentradas contam com a participação de todos atores envolvidos para que seja observado o melhor interesse da criança e do adolescente, inclusive a possibilidade de reintegração familiar ou a colocação de família substituta.
Como funciona o cadastro de adotantes nacional e internacionalmente?
A pessoa que reside no exterior e estiver interessada em adotar uma criança brasileira deverá formular o pedido de habilitação à adoção perante a autoridade central competente em matéria de adoção internacional no país que mora.
É possível adotar um maior de idade?
A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
É possível adotar uma pessoa maior de idade?
Em relação a quem pode ser adotado, o instituto da adoção compreende tanto crianças e adolescentes como maiores de idade, sendo necessário um procedimento judicial em ambos.
Qual a diferença entre tutela e guarda?
A guarda não destitui o poder familiar dos pais biológicos, mas limita o exercício deste poder que é transferido ao guardião. A tutela é forma de inserir o menor em uma família substituta. Pressupõe, ao contrário da guarda, a prévia destituição ou suspensão do poder familiar dos pais (família natural).
O que é guarda precária?
Outro argumento possível, para que se diferenciem “as guardas”, lembrado por Flávio Tartuce, é que a guarda do estatuto é provisória, e a decorrente do poder familiar, não. Salomão Resedá Filho fala em “guarda precária”. Efetivamente é essa a razão de ser (causa) da guarda: poder familiar ou perigo ao menor.