Admin Índice
O que é atenua pena?
Circunstâncias atenuantes são as causas de diminuição de pena por um crime, como o fato do réu ser menor de 21 anos, por exemplo. Elas estão previstas no Artigo 65 do Código Penal (CP). Um réu com mais de 70 anos de idade no ato da sentença também deve ter sua pena reduzida. …
O que significa uma circunstância atenuante?
São circunstâncias legais, objetivas ou subjetivas, que influem na quantificação da pena, diminuindo-a, em razão da particular culpabilidade do agente. Servem de orientação para o juiz diminuir a pena na segunda fase da fixação.
Quanto diminui uma atenuante?
Para o autor, o limite mínimo (piso) das agravantes e das atenuantes deve ser de 1 (um) dia. Entendo que o limite máximo de 1/6 da pena-base na segunda fase da dosimetria da pena é o “quantum” que, até o momento, à míngua de previsão legal específica, melhor se harmoniza com a orientação do Código Penal.
Como funciona a detração penal?
“Consiste a detração no abatimento na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, do tempo em que o sentenciado sofreu prisão provisória, prisão administrativa ou internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, ou mesmo em outro estabelecimento similar”. …
É considerada circunstância atenuante da pena?
No campo do Direito são conhecidas como circunstâncias atenuantes da pena determinados fatores previstos na lei que reduzem o período de condenação até o limite mínimo legal. No caso do maior de 70 anos, a atenuante é uma questão de piedade e humanidade, em razão da própria velhice.
O que são as circunstâncias?
Significado de Circunstância Situação auxiliar ou detalhe que complementa e define um acontecimento; particularidade. Indicação comprovativa que determina o real significado de um fato e/ou condição: as circunstâncias de um processo penal.
É possível aplicar duas atenuantes?
IMPOSSIBILIDADE. 1. Quando a culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos e as circunstâncias em que o crime foi praticado, todos aliados à sua gravidade, são desfavoráveis ao apelante, a fixação de uma reprimenda basilar acima do mínimo legal é medida que se impõe.
Qual a diferença entre diminuição de pena é atenuante?
As atenuantes são analisadas na 2ª fase da dosimetria, tomando como parâmetro a pena base fixada na primeira fase, enquanto as causas de diminuição são avaliadas na 3ª fase, tendo por base a pena intermediária, após a análise das atenuantes e agravantes.