Admin Índice
O que é assistência jurídica?
A “assistência jurídica” é uma evolução da “assistência judiciária” visto que enquanto a esta abrange apenas a defesa em juízo do assistido, aquela engloba todo um complexo de atos jurídicos, tais como, representação em juízo ou defesa judicial, prática de atos jurídicos extrajudiciais, atividades de consultoria e …
Quem presta assistência jurídica?
QUEM SÃO OS BENEFICIÁRIOS. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Segundo o texto constitucional, a insuficiência de recursos é requisito para a obtenção do benefício.
Quanto custa uma consultoria com um advogado?
Consultas com advogados no Brasil variam de R$ 120 a R$ 1.619,15 – Migalhas.
Qual é a assistência judiciária?
Assistência judiciária É um instituto de organização do Estado, tendo como objetivo principal a indicação de advogado ao indivíduo que pretende buscar a tutela jurisdicional perante o Poder Judiciário, mas não possui recursos financeiros o suficiente para contratar seu defensor.
Como proceder ao cancelamento da assistência jurídica?
O cancelamento da assistência jurídica, com a renúncia dos respectivos advogados da Appai, dar-se-á concomitantemente à exclusão do associado e/ou beneficiário na Appai, devendo o associado, até então assistido, nomear outro advogado para o patrocínio da causa em 10 (dez) dias.
Qual a abrangência da expressão Assistência Judiciária?
“A expressão assistência judiciária, na opinião de alguns comentaristas, teria maior abrangência do que se possa entender por ‘justiça gratuita’.
Por que as pessoas jurídicas podem usar o benefício?
As pessoas jurídicas também podem fazer uso do benefício, contanto que comprovem a insuficiência de recursos, o que difere das pessoas físicas. O pedido ocorre por uma simples petição inicial, onde é alegada a não condição da parte para arcar com as custas processuais do processo em epígrafe.