O que e apreciacao de recursos?

O que é apreciação de recursos?

É um ato voluntário, ou seja, recorre se quiser. Para que possa ser analisado, deve preencher os pressupostos exigidos pela legislação, chamados de requisitos de admissibilidade. Caso não os apresente, o recurso não será conhecido, o que significa que órgão julgador não irá apreciá-lo.

Quando é que cabe recurso?

Para cada espécie de decisão, há previsão de um recurso adequado: contra a sentença cabe apelação; contra decisão interlocutória cabe agravo de instrumento; contra acórdão unânime cabe recurso especial ou recurso extraordinário, e assim por diante. Não é possível utilizar-se um recurso por outro.

Onde é interposto o recurso extraordinário?

É cabível Recurso Extraordinário em face de decisão do Colégio Recursal, no Juizado Especial Cível, face a prescrição da Súmula 640 do Supremo Tribunal Federal. É imprescindível que a causa constitucional esteja evidenciada na decisão recorrida, com a mesma temática do artigo 102, inciso III da Constituição Federal.

Quando houver risco de dano grave ou de difícil reparação O relator de forma colegiada poderá alterar o efeito do recurso *?

§ 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

O que é uma apreciação pessoal?

Juízo de valor moral sobre alguém ou sobre uma alguma característica dessa pessoa: apreciação da índole, da natureza de alguém. Demonstração de estima; ato de apreciar, de gostar.

Quando não cabe recurso de apelação?

Da sentença caberá apelação (arts. O recurso de apelação é cabível diante de sentença, porém não é de toda sentença que é cabível o recurso de apelação. São exceções à regra de sentenças recorríveis por apelação: a) Artigo 41, Lei 9.099/95. Este artigo prevê o chamado Recurso Inominado.

Quais são os recursos cabíveis no processo civil?

O artigo 994 do CPC/2015 afirma que são cabíveis os seguintes recursos: apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência.

Quem deverá julgar o recurso extraordinário?

O que é recurso extraordinário: O RE pode ser utilizado para contestar acórdãos de Tribunais Federais, Estaduais ou de Turmas Recursais. A competência para julgamento do recurso é exclusiva do STF, que é o órgão máximo do Poder Judiciário, responsável pela proteção dos princípios constitucionais.

Quais são os recursos cabíveis contra decisões colegiadas dos dois últimos graus de jurisdição?

Qual recurso depois do agravo interno no STJ?

Assim, a divergência doutrinária consiste em afirmar, de um lado, que após o julgamento do agravo interno será cabível agravo em recurso especial, na forma do art. 1.042 do CPC/2015, lido em conformidade com a Constituição, e de outro, que será cabível novo recurso especial ou extraordinário.

Quando pode ser interposto o recurso recursal?

O recurso pode ser interposto, em princípio, pelo licitante, quando se tratar de impugnar atos praticados no curso da licitação. Admite-se que, até cinco dias antes de encerrado o prazo para apresentação da documentação ou das propostas, qualquer interessado possa exercitar a faculdade recursal.

Qual o prazo para interposição do recurso?

O prazo para interposição é o mesmo previsto no CPC, de 5 dias úteis, assim como para resposta, e acarretará a suspensão do prazo para interposição de outros recursos quando interposto contra sentença. Quando interposto contra acórdão, o caso será de interrupção do prazo.

Qual o requisito para a interposição de Recurso Extraordinário?

Além de encaixar nas hipóteses previstas no art. 102, III da CF/88, a partir da EC nº 45/2004, outro requisito para a interposição de recurso extraordinário é a demonstração pela parte de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos do art. 102, § 3º da CF/88: Art. 102 (…)

Qual a repercussão do Recurso Extraordinário?

§ 3º – No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.