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O que é alimentação concedida em pecúnia?
O pagamento em pecúnia de auxílio-alimentação indenizado (verba que não foi paga no tempo e modo devidos), em razão de transação judicial homologada no foro trabalhista, não está sujeito a incidência da Contribuição Previdenciária, ante a sua natureza indenizatória.
Quando é devido auxílio moradia?
8112/1990 diz que o auxílio moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor.
Como deve ser pago o vale alimentação?
Normalmente, o vale-alimentação é fornecido em forma de crédito. Para usar o valor creditado, o beneficiário deve pagar as suas compras com um cartão fornecido pela empresa, semelhante a um cartão de débito – a diferença é que ele só funciona em estabelecimentos que aceitam o vale-refeição como pagamento.
Como é a moradia oferecida ao trabalhador?
Acompanhando o voto do desembargador Antônio Álvares da Silva, a 4a Turma do TRT-MG decidiu que a moradia oferecida pela empresa ao trabalhador configura salário in natura(toda utilidade que, além do pagamento em dinheiro, o empregador fornece habitualmente a seu empregado, como alimentação, habitação ou vestuário).
Como é reconhecido um subsídio do governo?
Um subsídio do Governo não é reconhecido, até que haja segurança razoável de que a entidade cumprirá as condições a ele associadas, e que o subsídio será recebido. O recebimento de um subsídio não proporciona ele próprio prova conclusiva de que as condições associadas ao subsídio tenham sido ou serão cumpridas.
Como pode uma entidade receber a totalidade ou parte de um subsídio?
Uma entidade pode receber a totalidade ou parte de um qualquer subsídio (em dinheiro ou não) e não reconhecer contabilisticamente essa subvenção.
Quais são as regras de subsídios?
Estarão previstas as regras de apresentação dos subsídios, quer os relacionados com ativos quer os relacionados com rendimentos. – Os subsídios serão recebidos. Um subsídio do Governo não é reconhecido, até que haja segurança razoável de que a entidade cumprirá as condições a ele associadas, e que o subsídio será recebido.