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O que é admissão de culpa?
Aquele que assume o erro praticado, de forma espontânea ou a autoria de crime que era ignorado ou atribuído a outro denota possuir sentimentos morais que o diferencia.
O que ocorre se não for aceita a proposta de transação penal?
Uma vez aceita a proposta de acordo pelo agente, cabe a este cumpri-la, sendo que, assim que o fizer, terá sua punibilidade declarada extinta. Caso não a cumpra, os autos serão encaminhados ao representante do Ministério Público para que este ofereça a denúncia, iniciando-se, portanto, a ação penal.
Quando o réu confessa o crime?
É muito comum que um juiz, um delegado ou um policial diga a uma pessoa que cometeu um crime que eventual confissão sera utilizada em seu favor. De fato, segundo a alínea d do inciso III do artigo 65 do Código Penal, aquele que confessar de forma espontânea a autoria de um crime terá a sua pena atenuada.
Quando o réu assume a culpa?
O réu pode contar com a atenuante da pena e colaborar com as investigações em curso. É entendimento do STJ que não cabe ao magistrado fazer especulações sobre os motivos que conduziram o réu a admitir a culpa. A jurisprudência dispõe que a confissão, prevista no texto da lei, é de caráter meramente objetivo.
Qual a vantagem de ser réu confesso?
O magistrado destacou que a escolha do réu ao confessar a conduta “demonstra sua abdicação da proteção constitucional para praticar ato contrário ao seu interesse processual e criminal”, já que a Constituição garante ao acusado o direito ao silêncio e o direito de não se autoincriminar.
Quando o agente confessa espontaneamente?
“A confissão espontânea, que é o reconhecimento da prática de uma infração penal, não precisa decorrer, forçosamente, de arrependimento, razão pela qual deve ser admitida mesmo quando o agente vise apenas a atenuar a condenação.
Quais os requisitos para a aplicação da suspensão condicional do processo?
As condições para obtenção da suspensão condicional do processo são: estar elegível ao benefício, aguardar o decurso do tempo, reparação do dano, proibição de frequentar determinados locais, permanecer na comarca e comparecer em juízo. Outras condições podem ser firmadas e assumidas com o juízo.