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O que é adimplemento substancial do contrato?
A teoria do adimplemento substancial tem por objetivo precípuo impedir que o credor resolva a relação contratual em razão de inadimplemento de ínfima parcela da obrigação. Diversamente, o credor fiduciário, quando promove ação de busca e apreensão, de modo algum pretende extinguir a relação contratual.
Qual o regramento especial no inadimplemento nos contratos benéficos?
Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.
O que é inadimplemento antecipado?
É chamado também de quebra antecipada do contrato e consiste em uma forma de extinção dos contratos por fato superveniente à sua celebração. Trata-se de uma causa de resolução antes do descumprimento contratual.
É correto afirmar quanto a teoria do adimplemento substancial nos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel?
Tese do adimplemento substancial não se aplica em alienação fiduciária, diz STJ. A tese do adimplemento substancial não pode ser aplicada nos casos de alienação fiduciária, segundo decisão desta quarta-feira (22/02) do Superior Tribunal de Justiça.
É viável a aplicação da teoria do adimplemento substancial em contratos de financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia?
É viável a aplicação da teoria do adimplemento substancial em contratos de financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia. A responsabilidade do fiduciário pelo adimplemento das despesas condominiais é cabível a partir da data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse direta do bem imóvel.
Quais os efeitos do inadimplemento?
O Código Civil aponta como efeitos do inadimplemento culposo da obrigação: mora, perdas e danos, juros, cláusula penal e arras. Nota-se que o legislador civil aplica tais efeitos para o não cumprimento de qualquer obrigação seja esta contratual ou extracontratual.
O que caracteriza o inadimplemento do devedor?
O inadimplemento decorrendo de um ato culposo do devedor quando este age com culpa no não cumprimento da obrigação que lhe cabe. Nessa hipótese, o Código Civil estabelece que o credor tem o direito que receber exatamente o bem, serviço ou valor estipulado na convenção.
A teoria do adimplemento substancial tem por objetivo precípuo impedir que o credor resolva a relação contratual em razão de inadimplemento de ínfima parcela da obrigação. A via judicial para esse fim é a ação de resolução contratual.
O que é a teoria do adimplemento substancial substantial performance?
A teoria do adimplemento substancial tem, no Direito brasileiro, o efeito jurídico central de exatamente mitigar a eficácia do art. 475 do CC/2002, para retirar da parte lesada o direito de obter a resolução do contrato, quando tiver ocorrido inadimplemento mínimo do contrato, pela outra parte.
O que é teoria do adimplemento?
Como adotar o termo propriedade?
O novo Código Civil optou por apenas adotar o termo propriedade, diversamente ao código de 1916, que indiscriminadamente alternava os vocábulos propriedade e domínio. Para o estatuto substantivo, a propriedade reserva-se a uma relação de pertinência entre pessoa e coisa corpórea.
Qual a definição do conceito de propriedade?
O Código Civil não traz uma definição exata do conceito de propriedade, porém acaba por dispor acerca do seu conteúdo, ao relacionar as faculdades conferidas ao proprietário: usar, gozar, dispor de seus bens e reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua. Tais faculdades compõem a estrutura do direito de propriedade.
Qual a função social da propriedade?
Função social da propriedade. Conclusão. Referências bibliográficas. As transformações sociais, econômicas e políticas ensejam mudanças na sociedade. Tais transformações provocam mudanças no direito; mudam-se os princípios, alteram-se os paradigmas legais, surgem novas formas contratuais.