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O que é a Vara da Fazenda Pública?
As varas de Fazenda Pública processam e julgam causas cíveis em que figurem como parte o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público – como autor ou como requerido.
Onde fica a 1ª Vara Cível?
Endereço: Av. Paulista, 1682 / Bela Vista – São Paulo – SP / CEP: 01310-200.
Quais são as varas que existem?
Porém, há casos em que as varas são criadas com matérias específicas como sendo separadas pelas seguintes matérias:
- Varas de infância e juventude;
- Varas da Fazenda Pública;
- Varas cíveis;
- Varas de família;
- Varas criminais;
- Juizado Especial Criminal;
- Juizado Especial Cível.
Qual a competência da Vara da Fazenda Pública?
COMPETÊNCIA ABSOLUTA E PRIVATIVA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Compete a Justiça Estadual, Vara da Fazenda Pública, o processamento e o julgamento das execuções fiscais ajuizadas por entes públicos federais, caso inexista Vara Federal na localidade. (art. 109 , parágrafo 3º , da CF , c/c o art.
Onde consultar processo da Fazenda Pública?
Para facilitar a localização de informações sobre processo fazenda publica, sugerimos uma das formas abaixo:
- Acessar página inicial do Decisões.
- Acessar uma das seguintes áreas de conteúdo do Decisões:
- Acessar seção de Notícias (acesso livre), onde você poderá pesquisar por: processo fazenda publica.
O que julga Vara Cível?
Art. 26. Aos Juízes das Varas Cíveis compete processar e julgar feitos de natureza cível ou comercial, salvo os de competência das Varas especializadas.
O que faz a 1 vara Cível?
As Varas Cíveis têm como atribuição processar demandas relacionadas a cartas precatórias, cartas de ordem, ações cíveis, ações comerciais e benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho que lhes sejam remetidas por distribuição aleatória ou prevenção legal.
O que se trata na vara cível?
A seção Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo atende causas relacionadas a família, consumidor, compra e venda, danos morais, contratos, cobranças e muitas outras. É o ramo do Poder Judiciário que conta com o maior número de varas em todo o Estado.
Quais são as varas criminais?
As varas criminais que funcionam nos fóruns dos tribunais da Justiça Estadual e da Federal são chefiadas por juízes e encarregadas de processar e julgar pessoas acusadas de cometerem crimes. Varas de Execução – Já as varas de Execução Penal também podem ser da Justiça Estadual ou Federal.
Qual a diferença entre primeira e segunda vara cível?
A comarca de primeira entrância é aquela de menor porte, que tem apenas uma vara instalada. Já a comarca de segunda entrância e a de tamanho intermediário, enquanto a comarca de entrância especial é aquela que possui cinco ou mais varas.
O que julga o Juizado Especial da Fazenda Pública?
É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do DF processar, conciliar e julgar causas cíveis, de menor complexidade e até o valor de 60 (sessenta salários mínimos), de interesse do Distrito Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas a ele vinculadas, com rapidez, de forma simples, sem …
Qual é a competência das varas Cíveis?