Admin Índice
- 1 O que é a Teoria dos Precedentes?
- 2 Quais mudanças institucionais que ampliaram e impulsionaram os poderes políticos do Ministério Público?
- 3 Como o Ministério Público pode contribuir na proteção dos direitos humanos?
- 4 Qual o papel do Ministério Público frente a salvaguarda dos direitos fundamentais?
O que é a Teoria dos Precedentes?
A chamada TEORIA DO PRECEDENTE tem origem no sistema da COMMON LAW (do inglês “direito comum”) norte-americano. Essa teoria traduz a cultura de argumentação em que o juiz, utilizando-se de princípios e regras, pacifica entendimento jurídico relacionado a um caso concreto.
Quais mudanças institucionais que ampliaram e impulsionaram os poderes políticos do Ministério Público?
Entre as principais mudanças foram a separação entre as funções de guardião dos direitos difusos e coletivos e de defesa judicial dos atos do Poder Executivo, em que esta última passou a ser incumbência exclusiva dos órgãos da Advocacia Pública, enquanto o Ministério Público foi elevado a defensor da ordem jurídica, da …
Quais os instrumentos o Ministério Público poderá utilizar para defender e garantir os direitos dos indivíduos?
O instrumento capaz de ensejar a defesa judicial de tais interesses e direitos — a ação civil pública — teve sua existência legal regulamentada em 1985.
O que é o overruling nos precedentes?
Superação ou Overruling. A técnica da Superação, conhecida como Overruling no direito norte-americano, é considerada um dos institutos mais importantes no sistema de precedentes vinculantes (stare decisis). E permite, dessa maneira, a evolução do sistema ao trazer a possibilidade de superação de um precedente.
Como o Ministério Público pode contribuir na proteção dos direitos humanos?
O Ministério Público tem legitimidade para ingressar com ações de investigação de paternidade, pode efetivamente garantir o ingresso de alunos em escolas , enfim, possui legitimidade para promover inúmeras ações que podem garantir o respeito aos direitos básicos da sociedade .
Qual o papel do Ministério Público frente a salvaguarda dos direitos fundamentais?
Ao Ministério Público incumbe, entre outras funções, defender os interesses sociais e individuais indisponíveis, além de promover medidas judiciais para proteger, prevenir ou reparar danos a direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis [14].
O que é o Anticipatory overruling?
403), exaure que anticipatory overruling, é antecipação de uma corte inferior a superar um precedente firmado em um tribunal superior: […] Entende-se por anticipatory overruling a atuação antecipatória das cortes de apelação estadunidenses em relação ao overruling dos precedentes da Suprema Corte.