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O que é a tarifa de cadastro?
A cobrança de tarifa de cadastro por instituição financeira para fins de abertura de crédito consiste em remuneração de serviço bancário permitida pela Resolução n. 3.949/10 do Conselho Monetário Nacional e avalizada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1.251.331/RS.
É legal cobrar Tarifa de cadastro?
A cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira é legal e o valor cobrado não pode se limitar à taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil.
O que é a Tarifa de abertura de crédito?
O que é TAC (taxa de abertura de crédito)? A TAC refere-se à cobrança que uma instituição financeira faz quando um produto de crédito, como financiamentos e empréstimos, é solicitado. O objetivo dessa taxa era restituir os bancos pela oferta desse crédito aos clientes e era atrelada às parcelas pagas mensalmente.
Quais são as tarifas?
Exemplos de tarifas são as referentes ao correio, transporte, telefone, fornecimento de água, recolhimento de esgoto, fornecimento de gás natural etc. Alguns autores consideram a tarifa uma espécie de preço público, enquanto outros consideram a tarifa um sinônimo de preço público. A tarifa é similar à taxa.
Qual a diferença entre a tarifa e a taxa?
Alguns autores consideram a tarifa uma espécie de preço público, enquanto outros consideram a tarifa um sinônimo de preço público. A tarifa é similar à taxa. Porém, ao contrário desta, não é um tributo, pois o seu pagamento não é obrigatório: paga-se a tarifa somente quando o serviço público é utilizado.
Qual o regime jurídico da tarifa?
Ademais, a tarifa consiste em o preço de venda de um bem que é exigido pelas empresas prestadoras de serviços públicos. O regime jurídico da taxa é definido pelo Direito Público, ao passo que o regime da tarifa corresponde ao do Direito Privado.
Quais são os valores das tarifas bi-horárias?
No entanto, se escolher uma tarifa bi-horária irá ter dois valores. O primeiro para os períodos de Vazio, que será de apenas 0,0858€, enquanto para os períodos Normais (designados como Fora-Vazio) o valor ascende aos 0,1860€. Quais são os horários mais baratos nas tarifas bi-horárias?