O que e a recuperacao extrajudicial explique?

O que é a recuperação extrajudicial explique?

A recuperação extrajudicial é ferramenta alternativa e prévia à recuperação judicial, que permite a negociação direta e extrajudicial da devedora com seus credores e cujo acordo pode ser submetido à homologação judicial.

Qual o juízo competente para receber o pedido de recuperação judicial?

O Juízo competente para processar e julgar pedido de recuperação judicial é aquele situado no local do principal estabelecimento (art. 3º da Lei n. 11.101/2005), compreendido este como o local em que se encontra “o centro vital das principais atividades do devedor”.

Estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial?

Todos os credores existentes na data do pedido de recuperação, ainda que não vencidos, estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, exceto àqueles excluído pela Lei 11.101de 2005, tal como os credores detentores de garantia em alienação fiduciária.

Quais são os tipos de recuperação extrajudicial explique?

A recuperação extrajudicial é uma alternativa prévia à recuperação judicial, pois pressupõe uma situação financeira e econômica compatível com uma renegociação parcial, envolvendo credores selecionados, aos quais o devedor propõe novas condições de pagamento.

Quais as formas de recuperação extrajudicial?

A recuperação extrajudicial é um acordo privado, entre devedor e credor. Uma proposta de recuperação apresentada para um ou mais credores, fora da esfera judicial. Pode ser proposta em qualquer condição, a qualquer credor, desde que não haja impedimento legal.

Quando o administrador judicial recebe?

§ 3º O administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas nesta Lei, hipóteses em que não terá direito à remuneração.

Qual é o papel do administrador judicial?

O administrador judicial é uma peça fundamental no estudo do procedimento falimentar, uma vez que figura como um auxiliar na relação jurídica, fiscalizando e atuando de forma imparcial para que o processo se desenrole de forma organizada e transparente.

O que é juízo Universal na recuperação judicial?

“O juízo da falência é o competente para decidir questões relativas aos bens, interesses e negócios do falido.

Quais são os requisitos materiais para o pedido de recuperação judicial?

A Petição Inicial deve conter a exposição das causas; demonstrações contábeis e relatório da situação da empresa; relação dos credores; relação dos empregados; atos constitutivos devidamente atualizados; lista dos bens de sócio ou acionista controlador e administradores; extratos bancários e de investimentos; certidões …

Quais créditos não se sujeitam a recuperação judicial?

1) Não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial créditos oriundos de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabi- lidade ou irretratabilidade …

Qual o papel do administrador judicial?

Tendo a posse legal de extratos, contratos e outras informações da empresa em questão, a função exata do administrador judicial é a de fiscalizar os atos do devedor e de fazer com que o plano de recuperação judicial seja cumprido da forma como fora acordado entre o juiz, os credores e o empresário.

Qual o prazo do credor para cobrança da dívida?

Normalmente, o credor tem o prazo de cinco anos depois que a dívida foi contraída para reivindicar seus direitos de cobrança por meio de uma ação judicial. Passado esse prazo, a dívida prescreve.

Quando um credor se depara com alguém que não efetua o pagamento de sua dívida?

Quando um credor se depara com alguém que, por qualquer motivo, não efetua o pagamento do valor que está em débito, pode efetuar a cobrança de sua dívida buscando os meios legais para isto. Mas existe um determinado período para que o credor possa reclamar e cobrar a sua dívida judicialmente.

Será que a dívida pode ser cobrada judicialmente?

Já prescreveré um termo jurídico que significa que o credor não pode mais te acionar judicialmente por causa de uma dívida. Apesar do prazo para prescrição poder ser de 5 anos também, não tem relação direta com a dívida caduca. A dívida pode ser cobrada após prescrição? Sim, a dívida prescrita pode continuar sendo cobrada, mas não judicialmente.

Quando posso ser cobrado de uma dívida?

Até quando posso ser cobrado de uma dívida? Veja o que fazer caso seu nome não seja retirado de cadastros de inadimplentes depois de 5 anos! Todas as dívidas têm um determinado prazo para prescrever – ou seja, para que possam ser cobradas. Após esse prazo, o débito “caduca” e o credor não pode mais exigir o pagamento.