Admin O que é a propriedade fiduciária?
PROPRIEDADE FIDUCIARIA. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. É nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
Quem não pode se submete a recuperação judicial?
A relatora do recurso, ministra Isabel Gallotti, lembrou que a jurisprudência do STJ considera que os contratos gravados com cessão fiduciária não se submetem ao regime da recuperação, pois são bens ou valores extraconcursais, conforme o parágrafo 3º do artigo 49 da Lei de Recuperação e Falência (LRF).
Qual a diferença entre propriedade fiduciária e alienação fiduciária?
Na anticrese o credor obtém a posse do bem de propriedade do devedor, que procura pagar-se com as rendas por ela produzida, já a alienação fiduciária transfere a propriedade ao credor, não havendo transferência da posse, e segundo o qual o imóvel do devedor é usado como garantia do seu pagamento.
Quais são as modalidades de crédito Extraconcursal?
Os créditos extraconcursais são os créditos contraídos pela Massa Falida durante o procedimento concursal, seja como encargos aos seus próprios agentes para o desenvolvimento do processo, seja por obrigações contraídas perante terceiros, ou ainda os créditos contraídos pelo devedor durante o procedimento de recuperação …
Qual a diferença entre propriedade fiduciária e propriedade resolúvel?
Propriedade Fiduciária e Propriedade Resolúvel, Qual A Diferença? A propriedade resolúvel nada mais é do que uma cláusula contratual que determina a extinção de uma obrigação quando, no futuro, os termos nela presentes forem atingidos ou quitados.
Qual a regulamentação do agente fiduciário?
A regulamentação desses profissionais estabelece que a nomeação do agente fiduciário e sua aceitação para o exercício da função devem constar da escritura de emissão, do termo de securitização de direitos creditórios ou do instrumento equivalente.
Qual o regime fiduciário da Companhia Securitizadora?
A lei 9514/97 dispõe que a companhia securitizadora poderá instituir regime fiduciário sobre créditos imobiliários, a fim de lastrear a emissão de certificados de recebíveis imobiliários, sendo agente fiduciário uma instituição financeira ou companhia autorizada para esse fim pelo BACEN.
Qual é a garantia fiduciária?
Essa garantia fiduciária nada mais é do que o próprio objeto de compra. Ou seja, no exemplo que demos no tópico anterior, o carro que você comprou de maneira hipotética é justamente a própria garantia fiduciária.