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O que é a pec32?
Conhecida como Reforma Administrativa, a PEC 32 foi entregue pelo governo federal ao Congresso em setembro do ano passado. O texto já teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e agora tramita na Comissão Especial.
O que muda para o servidor público com a reforma administrativa?
Como era: A PEC veda redução da jornada de trabalho e remuneração apenas a ocupantes de cargos típicos de Estado. Como ficou: A redução de jornada de trabalho e da remuneração de servidores ficou limitada a 25\% e somente poderá ocorrer em períodos de crise fiscal.
Quais os impactos da PEC 32 2020 sobre os servidores públicos de magistério superior do Brasil?
Além das questões abordadas anteriormente, a partir da análise da PEC 32, estão previstos também impactos indiretos, dentre eles: 1) Redução do financiamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e consequente aumento dos déficits atuariais e financeiros das previdências dos servidores; 2) Instrumentos de …
Como ficam os concursos com a reforma administrativa?
1 — O concurso deixará de ser regra para ingressar na Administração Pública, sendo priorizado apenas para cargos exclusivos de Estado; Conforme o art. 37, inciso IX da proposta, o concurso será regra apenas para casos de atribuições próprias de servidores investidos em cargos exclusivos de Estado.
O que é reforma administrativa municipal?
Reforma administrativa é matéria que envolve , do modo como colocada na Constituição, três grandes assuntos ,a serem disciplinados por leis municipais , se ainda não foram , ou, de outro modo , a serem redisciplinados , caso entendam as autoridades locais que uma revisão da legislação pertinente seja a esta altura …
O que é a Reforma administrativa?
Ela é a primeira etapa de um conjunto amplo de medidas que visam modernizar o modelo de administração pública do país. A partir da aprovação da PEC serão necessários projetos de lei que regulamentarão os dispositivos constitucionais e garantirão essa transformação.