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O que é a nova Lei de migração?
A nova lei estabelece como direitos a reunião de migrantes para fins pacíficos e de associação, inclusive sindical, para fins lícitos.
Quais são os direitos previstos em leis aos migrantes no Brasil?
O artigo 4º, voltado a estabelecer garantias aos migrante, assegura: direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicos; direito à liberdade de circulação em território nacional; direito à reunião familiar do migrante com seu cônjuge ou companheiro e seus filhos, familiares e dependentes; medidas de proteção …
Quais são as medidas de cooperação internacional previstas na lei de migrações?
A nova Lei de Migrações e as medidas compulsórias: Deportação, expulsão e extradição. Em seu art. O antigo Estatuto do Estrangeiro previa três institutos diversos para regular a retirada compulsória do estrangeiro do país: deportação, expulsão e extradição.
O que mudou no Brasil com a implantação da nova Lei de Migração?
O QUE MUDA COM A LEI DE MIGRAÇÃO? A nova lei facilitou o processo de obtenção de documentos para legalizar a permanência do imigrante no Brasil, bem como o acesso ao mercado de trabalho regular e serviços públicos. Os imigrantes não podem mais ser presos por estarem de modo irregular no país.
Quais os direitos dos migrantes?
Há o reconhecimento de direitos adicionais para os migrantes documentados e suas famílias, principalmente igualdade de tratamento com os nacionais dos Estados de emprego, no conjunto de áreas jurídica, política, econômica, social e cultural.
Quais são os direitos dos migrantes?
A nova Lei de Migração brasileira estabelece direitos e deveres para migrantes e turistas no Brasil. Ela reconhece o migrante, independentemente de sua nacionalidade, como um sujeito de direitos, e promove o combate à xenofobia e a não-discriminação como princípios da política migratória brasileira.
Quais são os avanços em relação à questão migratória que essa nova Lei representa?
O avanço mais geral reside na mudança de enfoque desse novo marco legal das migrações, agora com ênfase na garantia dos direitos das pessoas migrantes, tanto dos estrangeiros que por aqui aportam quanto para os brasileiros que vivem no exterior.
Quais são as principais mudanças legislativas no tratamento ao imigrante?
A Lei de Migração incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os princípios de repúdio e prevenção à xenofobia, o repúdio das práticas de expulsões e deportações coletivas, a não criminalização da migração, não discriminação em virtude dos meios de entrada no território nacional, acolhida humanitária e de acesso …