Admin Índice
O que é a liberdade de associação?
A liberdade de associação é garantida no inciso XVII do Artigo 5º da Constituição, que determina que somos livres para criar ou participar de associações desde que seus fins sejam lícitos e que não tenham caráter paramilitar.
O que é liberdade de associação sindical?
Princípio da Liberdade Sindical – Na Visão de Vólia Bomfim Cassar[2]: O referido princípio é espinha dorsal do Direito Coletivo representado por um Estado Social e Democrático de Direito. – É um direito subjetivo público que VEDA a intervenção do Estado na criação ou funcionamento do sindicato.
Quais são os condicionantes e garantias da liberdade de associação?
“O direito à plena liberdade de associação (art. 5º, XVII, da CF) está intrinsecamente ligado aos preceitos constitucionais de proteção da dignidade da pessoa, de livre iniciativa, da autonomia da vontade e da liberdade de expressão.
O que é cláusulas de sindicalização forçada?
Ao lado das condutas anti-sindicais, estão as práticas de sindicalização forçada, que se manifestam por meio de cláusulas que tornam obrigatória a filiação dos trabalhadores a um sindicato. Em 1914, o Congresso aprovou o Clayton Act, que incluía uma série de medidas para a proteção da liberdade sindical.
O que são consideradas práticas antissindicais?
São chamadas de práticas antissindicais aquelas que, direta ou indiretamente, cerceiam, desvirtuam ou impedem a legítima ação sindical em defesa e promoção dos interesses dos trabalhadores. O comportamento é vedado pela Convenção nº 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e artigo 8° da Constituição Federal.
É assegurado o direito de livre associação profissional?
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas…