Admin Índice
- 1 O que é a Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015 o que diz o artº 1-0 artº 20 dessa Lei?
- 2 O que a Lei brasileira de Inclusão diz sobre o direito à educação?
- 3 Qual é o instrumento jurídico internacional em que a Lei nº 13.146 2015 tem por base?
- 4 Quais as leis da pessoa com deficiência?
- 5 Qual a Lei brasileira da Inclusão?
- 6 Quais os direitos garantidos pela Lei da Inclusão?
O que é a Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015 o que diz o artº 1-0 artº 20 dessa Lei?
É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
O que a Lei brasileira de Inclusão diz sobre o direito à educação?
Além da oferta de aulas e materiais inclusivos (em Libras e Braile), as práticas pedagógicas também precisam ser incorporadas e preferidas pela instituição que possuir alunos com deficiência (Art. 28-XII); Também devem ser oferecidas tecnologias assistivas que ampliem as habilidades dos estudantes nas escolas (Art.
O que diz a Lei nº13 146 2015 em seu artigo 2º?
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Qual é o instrumento jurídico internacional em que a Lei nº 13.146 2015 tem por base?
Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3o do art.
Quais as leis da pessoa com deficiência?
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, é um conjunto de dispositivos destinados a assegurar e a promover, em igualdade de condições com as demais pessoas, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando a sua inclusão social …
O que diz a Lei de Inclusão?
Qual a Lei brasileira da Inclusão?
Quais os direitos garantidos pela Lei da Inclusão?
Veja quais são os direitos garantidos por lei para pessoas com…
- Educação.
- Trabalho.
- Saúde.
- Esporte, lazer e cultura.
- Isenção de impostos e taxas.
- Auxílios.
- Crimes contra a pessoa com deficiência.