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O que é a Lei do lixo?
O Governo Federal através da Lei nº 14.026 de 15 de julho de 2020, institui o novo Marco Legal do Saneamento Básico. A lei obriga os municípios brasileiros a aplicarem tarifas ou taxas de serviços de gestão dos resíduos sólidos, o lixo produzido pelas cidades.
É crime jogar lixo na rua?
Descartar entulho na rua é crime? De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), sim. O artigo 54 determina que a prática pode levar à reclusão, detenção ou pagamento de multa.
Qual a importância de descartar o lixo no lugar certo?
O risco do descarte incorreto é a contaminação do solo e do lençol freático, causando doenças e agravando a poluição do solo, do ar e da água.
Pode queimar folhas no quintal?
Queimar folhas, galhos de árvores e lixo doméstico é crime ambiental, pois além de causar poluição atmosférica com fumaça tóxica, pode resultar em danos à saúde de sua família e de seus vizinhos. Se você mora em uma casa com quintal e quer cuidar do seu lixo, a primeira coisa que deve fazer é separá-lo.
Qual a lei da taxa de lixo?
O Governo Federal regulou a Lei Federal Nº 14.026, de 15 de julho de 2020, conhecida como o “Marco do Saneamento Básico” e dentro desta nova legislação, está a cobrança de taxa ou tarifa de lixo, que passa a ser OBRIGATÓRIA para os municípios brasileiros, que ainda não a cobram.
Porque o lixão é proibido por lei no Brasil?
Um dos itens obrigava os municípios, até 2014, a acabarem com os lixões, por estes serem depósitos de resíduos a céu aberto que causam inúmeras doenças e ocorrem em função da falta de infraestrutura em construir aterros sanitários.
Qual a Lei que não pode jogar lixo na rua?
Art. 2º É proibido jogar lixo de qualquer natureza em praias, rodovias, rios, ruas, praças e logradouros públicos, observados os dispostos na lei nº 12.305, de agosto de 2010.
Qual a importância do correto descarte do lixo?
O descarte incorreto de resíduos de saúde pode não apenas afetar o meio ambiente, mas também a vida das pessoas, bem como, com isso, colocar o sistema de saúde em risco. Fora isso, a instituição de saúde que não descarta corretamente os resíduos que produz pode sofrer penalizações, como multas.
Qual é a destinação correta do lixo?
A verde é para vidro, a amarela para metal, a vermelha para plástico e a azul para papel. O primeiro passo para destinar os materiais de forma correta é saber a diferença entre o lixo molhado e o seco.
Qual o consumo de plástico no Brasil?
De acordo com ele, o consumo de produtos plásticos no país foi de 6,1 milhões de toneladas em 2016. Desse total, 33\% são produtos de vida curta, de até um ano, que são rapidamente descartados, categoria na qual estão classificadas embalagens, garrafas, copos e sacolas.
O que o plástico causa a natureza?
O plástico quando não descartado de forma certa vai parar em ruas, bueiros, rios, lixões, aterros sanitários, florestas e oceanos. À medida que se decompõem no meio ambiente, os plásticos liberam gases do efeito estufa, contribuindo dessa maneira com as mudanças climáticas e o aquecimento do planeta.
Quais são as consequências do plástico para o meio ambiente?
O perigo do plástico para o meio ambiente Na terra, uma das consequências mais sérias do uso dos plásticos é a de estes filtrarem químicas perigosas, formando áreas de reprodução para doenças e contaminando a terra, reduzindo, assim, as áreas produtivas.
Por que o plástico é um problema?
Mesmo longe dos oceanos, o plástico tem um efeito perigoso para o meio ambiente. Diferente de outras origens de resíduos, as sacolinhas e embalagens, por exemplo, podem levar centenas e centenas de anos para se decompor no solo, configurando-se em um resto perene e poluidor ao espaço em que se encontra.
A Lei nº 12.305 prevê, desde 2 de agosto de 2010, que todos os rejeitos do país devem ter uma disposição final ambientalmente adequada em quatro anos. Traduzindo e atualizando o juridiquês, a lei — que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos no país — determina a desativação dos lixões a céu aberto.