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O que é a Lei de Inovação e quais seus benefícios?
A Lei da Inovação é a primeira a regulamentar parcerias entre o setor público e o privado. Essa legislação é única por se tratar da primeira Lei regulamentando a colaboração entre empresas privadas e instituições de ensino, contemplando além de universidades públicas, as instituições de pesquisa federais e estaduais.
O que caracteriza uma ICT?
Ela é definida como uma entidade de direito privado sem fins lucrativos, com sede e foro no país, que inclua em sua missão institucional, seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico no desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos.
Qual a finalidade dos incentivos da inovação?
Os incentivos à inovação tecnológica, previstos na Lei nº 11.196, é mais uma tentativa governamental de fomentar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico dentro do País.
O que diz a lei de inovação tecnológica?
Lei n°10.973/2004 (Lei de Inovação) – Esta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do País, nos termos dos arts. 218 e 219 da Constituição.
Como se enquadrar na Lei do Bem?
Condições gerais para começar a utilizar a Lei do Bem
- Possuir gastos e investimentos em atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica (PD&I)
- Comprovar regularidade fiscal da pessoa jurídica.
- Prestar contas ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Quem pode se beneficiar com a Lei do Bem?
Podem ser beneficiadas pelos incentivos da Lei do Bem, uma novidade para a empresa, setor, mercado nacional ou internacional, desde que a empresa tenha executado, no Brasil, as atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica (PD&I) em suas instalações próprias e/ou em terceiros conforme …
Quem pode ser ICT?
Requisitos legais atuais exigidos para o enquadramento jurídico de um órgão ou entidade como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação – ICT: 1) para ser ICT pública: ser órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta; 2) para ser ICT privada: ser pessoa jurídica de direito privado sem fins …
O que é ICT empresa?
ICT é um Instituto de Ciência e Tecnologia. Trata-se de uma organização sem fins lucrativos e de administrações pública ou privada, com o objetivo principal de realizar e incentivar a pesquisas científica e tecnológica, desenvolvendo soluções que respondam às necessidades da sociedade de maneira inovadora.
São considerados exemplos de incentivos fiscais à inovação tecnológica?
Quais os benefícios fiscais que minha empresa tem direito?
- Dedução no IRPJ e CSLL. Dedução de até 34\% no Imposto de Renda e Contribuição Social sobreo Lucro Líquido.
- Redução no IPI de máquinas. Redução de 50\% no IPI na compra de máquinas e equipamentos destinados à P&D.
- Depreciação e amortização.
O que é a Lei de Pearl e para que ela serve?
O projeto prevê que o licenciamento não-exclusivo, aquele feito para várias empresas, possa ser feito por contrato entre o instituto de pesquisa e as empresas. Além disso, estabelece que a transferência com exclusividade do direito sobre um produto ou processo deve ser feita por chamada pública.