Admin Índice
O que é a Lei de Anistia?
LEI No 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979. Concede anistia e dá outras providências.
É crime pedir a volta da ditadura?
Art. 5º Tentar, diretamente e por fato, mudar, por meios violentos, a Constituição, no todo ou em parte, ou a forma de govêrno por ela estabelecida. Pena: – reclusão de 3 a 10 anos aos cabeças e de 2 a 6 anos, aos demais agentes, quando não couber pena mais grave.
Quem se beneficiou com a Lei de Anistia?
Em junho de 1979, o governo João Batista Figueiredo encaminhou ao Congresso Nacional o seu projeto, que atendia apenas parte dos interesses, porque excluía os condenados por atentados terroristas e assassinatos, segundo o seu art. 1º. Favorecia também os militares e os responsáveis pelas práticas de tortura.
Quem tem direito a Lei da Anistia?
Ele envia a petição ao Senado e, em 28 de agosto de 1979, é aprovada a Lei da Anistia, que concede o perdão a todos aqueles que foram exilados, presos, torturados pelos AI-5, ou seja, os Atos Institucionais por meio dos quais o governo militar mantinha a população sob controle.
O que foi a lei de novos partidos?
Para solucionar o problema, era necessário democratizar o sistema, permitindo a criação de novos partidos políticos. Para isso, foi criada a lei que restabelecia o pluripartidarismo, e foi aprovada através da Lei Federal n° 6.767, de 20 de dezembro de 1979.
Onde denunciar apologia à ditadura?
Uma delas é enviar uma queixa ao site SaferNet Brasil, que recebe denúncias anônimas sobre crimes e violações aos direitos humanos na internet do país.
O que é crime contra o Estado?
Destruir ou inutilizar meios de comunicação ao público, estabelecimentos, instalações ou serviços destinados à defesa nacional, com o fim de abolir o Estado Democrático de Direito: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.
Porque podemos afirmar que a Lei da Anistia beneficiou?
a Lei da Anistia permitiu a volta ao país de milhares de exilados políticos. os críticos de uma nova interpretação da Lei da Anistia afirmam que os crimes de tortura cometidos durante o regime militar prescreveram e a lei não pode ter efeito retroativo, exceto para os casos de morte comprovada.