Admin Índice
- 1 O que é a Lei de Acesso à Informação Pública?
- 2 Qual o número que a gente pede informação?
- 3 Quando começou o serviço público na França?
- 4 Quais são as finalidades da sanção ao agente público omisso?
- 5 O que significa a Lei LAI?
- 6 Qual a Lei de acesso à informação no Brasil?
- 7 Como você pode ter acesso à informação pública?
O que é a Lei de Acesso à Informação Pública?
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O que é o número do SIC?
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Federal. …
Qual o número que a gente pede informação?
Atendimento Vivo Telefone
| Telefone Vivo | Número da Vivo |
|---|---|
| Contratar Vivo Residencial (Internet, Fixo e TV) | 0800 620 1515 |
| Atendimento Vivo Móvel | 1058 ou *8486 |
| Atendimento Vivo Internet, Fixo e Empresas | 103 15 |
| Atendimento ao Cliente Vivo TV | 106 15 |
Qual o Serviço de informação?
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é a unidade responsável por atender os pedidos de acesso à informação feitos ao Ministério da Economia, com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação). Qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, pode fazer um pedido de informação.
Quando começou o serviço público na França?
. Historicamente o serviço público teve seu início oficial e jurídico na França, no início do século XIX e final do século XX.
Quando começou o serviço público no Brasil?
No Brasil o serviço público teve sua origem em 1808, com a instalação da Real Família Portuguesa que, diante da necessidade de promoção do desenvolvimento da então colônia, dentro dos parâmetros da diplomacia real, percebe a importância do trabalho administrativo.
Quais são as finalidades da sanção ao agente público omisso?
A identificação e a apuração de infrações administrativas e a aplicação concreta das sanções pela Administração Pública ao agente público omisso devem atender à finalidade de prevenção especial, de prevenção geral e de repressão. É por meio do processo administrativo disciplinar que tais finalidades serão alcançadas.
Por que o concurso público surgiu?
O concurso público surgiu, no direito brasileiro, aplicável a situações específicas para as quais houvesse exigência legal e para os cargos organizados em carreira. Crie sua conta gratuita no DN para salvar este material em seus favoritos.
O que significa a Lei LAI?
A Lei Federal nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito de acesso às informações públicas, conforme manda a Constituição Federal. Estão submetidos à LAI os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como o Tribunal de Contas e o Ministério Público.
Qual a Lei de acesso à informação pública?
Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação Pública, regulamenta o direito à informação garantido pela Constituição Federal, obrigando órgãos públicos a considerar a publicidade como regra e o sigilo como exceção. A divulgação de informações de interesse público ganha procedimentos para facilitar
Qual a Lei de acesso à informação no Brasil?
A Lei de Acesso à Informação no Brasil prevê as informações classificadas por autoridades como sigilosas e os dados pessoais como exceções à regra de acesso . Dados Pessoais são aquelas informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. Seu tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade,
Qual é o requerimento de Informação Pública?
O requerimento de informação pública é um pedido feito para um órgão governamental para o fornecimento de informações ou documentos públicos ainda não disponibilizados. O documento poderá ser enviado pelo correio, e-mail ou entrega presencial ao órgão responsável. Protocole formalmente seu pedido de informação ou envie carta com aviso de
Como você pode ter acesso à informação pública?
Você pode ter acesso a qualquer informação pública produzida ou sob guarda dos órgãos e entidades da Administração Pública, desde que ela não se enquadre nas exceções previstas. Como acompanhar?