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O que é a lei da pandemia?
Art. 1º Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19). Parágrafo único. 2º A suspensão da aplicação das normas referidas nesta Lei não implica sua revogação ou alteração.
Quais são as principais leis que regulamentam a transparência pública no Brasil?
Leis
- Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020.
- Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019.
- Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
- Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
- Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 – Lei Capiberibe.
O que é a Lei da Transparência?
A Lei da Transparência (LC 131/2009) é foi criada para obrigar as entidades públicas federais, estaduais e municipais a divulgar em tempo real (máximo de 24 horas) as informações de receitas e despesas em um site e/ou portal da transparência na internet.
Como redigir uma lei?
Um projeto de lei deve conter três partes: a parte preliminar, a parte normativa, e a parte final. Na parte preliminar, temos: a EPÍGRAFE é o nome que identifica o tipo de lei que se pretende criar, seguida do número que o projeto recebe quando chega na Câmara dos Deputados, e o ano de apresentação.
O que diz a lei federal 173?
A LC 173 é fruto do acordo, entre governo e Congresso Federal, para liberação de recursos e isenções fiscais a estados e municípios. A legislação prevê, como contrapartida, entre outras medidas o congelamento de salários dos servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021.
O que deve constar no portal da transparência?
O QUE VOCÊ ENCONTRA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
- Orçamento Anual.
- Receitas Públicas.
- Despesas Públicas.
- Recursos Transferidos.
- Gastos por Cartão de Pagamento.
- Áreas de Atuação do Governo.
- Programas de Governo.
- Benefícios aos Cidadãos.
O que é transparência na administração pública?
A ideia de transparência na gestão pública é fruto da disseminação na sociedade da chamada cultura do acesso, que prega a necessidade de agentes públicos se conscientizarem de que toda informação pública é de propriedade do cidadão, cabendo ao Estado disponibilizá-la.
Qual a diferença entre a Lei da Transparência e a Lei de Acesso à Informação?
Primeiramente, a Lei de Transparência tem um escopo bem menor, já que se trata apenas do aspecto financeiro, enquanto a Lei de Acesso à Informação aborda, literalmente, qualquer assunto que o público tenha interesse. Outra grande diferença é em relação à atividade e passividade.
Qual a lei da Covid-19?
1º Esta Lei dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. § 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo não poderá ser superior ao declarado pela Organização Mundial de Saúde.