O que e a Lei Complementar 840?

O que é a Lei Complementar 840?

Dispõe sobre as jornadas de trabalho aplicáveis às classes regidas pela Lei Complementar n. 674, de 8 de abril de 1992, e dá outras providências correlatas.

Quando foi extinta a licença prêmio?

1. A Licença Prêmio por Assiduidade foi extinta em face da nova redação dada ao Art. 87 da Lei nº 8.112/90, pela Medida Provisória nº 1.522/96, passando para Licença Capacitação.

O que é a licença prêmio?

DEFINIÇÃO: Licença concedida pelo prazo de até três meses, com a remuneração do cargo efetivo, a título de prêmio por assiduidade, após cada período de cinco anos ininterruptos de exercício.

Quais são as gratificações e adicionais pagos aos servidores públicos?

As Gratificações e Adicionais são vantagens concedidas ao servidor decorrentes: (I) do exercício de função especial; (II) da gratificação natalina; (III) do exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; (V) da prestação de serviço extraordinário; (VI) de serviço noturno; (VII) adicional de férias; (VIII) …

Quantos dias Licença Gala GDF?

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: Art. 473, inciso II – até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (…)

Quanto tempo é a licença prêmio?

“O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias em cada período de 5 ( cinco) anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa.”

Quais os direitos trabalhistas de um funcionário público?

Exemplo: FGTS, férias, pagamento de horas extras, 13º salário, licenças, seguro desemprego, entre outros. A principal causa de discussão entre os servidores da administração pública diz respeito a extensão do direito à “estabilidade vitalícia” ao empregado público celetista.

Quando um empregado público concursado pode ser demitido?

Para efetuar a demissão por justa causa do servidor público, a administração pública deve iniciar um processo administrativo disciplinar. Assim, não basta apenas a vontade do superior hierárquico para que aconteça o desligamento do servidor, porque os motivos para demissão estão previstos em lei.

Quem tem direito à licença prêmio?

É o benefício estatutário que o servidor público tem direito a três meses de licença, a cada cinco anos de efetivo exercício. O servidor tem direito à licença prêmio de 3 meses a cada período de 5 anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração. É considerado um prêmio por assiduidade.

Qual o valor da licença prêmio?

O valor da indenização da licença-prêmio não usufruída está regulado pelo art. 87 da Lei 8.112/1990, o qual estipula que para cada quinquênio ininterrupto de exercício o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.

O que é estatuto dos servidores municipais?

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Paulo (Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979) é a lei maior do funcionalismo público municipal, com direitos, deveres, regras de assuntos voltados às carreiras, tempo de serviço, pagamento, benefícios e outras questões específicas.

Como é exigida a avaliação de imóveis?

Note que a avaliação de imóveis é sempre exigida pela instituição financeira, independentemente de o cliente realizar uma avaliação através de avaliadores especializados. Isto porque atualmente os parâmetros de avaliação dependem da entidade bancária e porque estas têm parcerias com determinados avaliadores de imóveis.

Como calcular o valor de avaliação do imóvel?

De salientar que, para a fórmula de cálculo do valor de avaliação do imóvel, as diferentes áreas associadas à habitação poderão ser contabilizadas pelo perito avaliador com valores distintos ao nível do preço por metro quadrado. Neste âmbito poderão ser avaliadas com valores distintos as seguintes áreas:

Qual a avaliação do crédito à habitação?

Em primeiro lugar, é realizada aquando da constituição de um crédito à habitação. Sempre que um indivíduo pretende comprar uma casa, deve pagar a avaliação desse mesmo imóvel. Para além disso, também é necessário que exista uma avaliação de imóveis quando se procede à transferência de crédito à habitação.

Quais são os métodos de avaliação de imóveis?

A princípio existem 4 métodos de avaliação de imóveis, e cada um pode ser utilizado da maneira que for mais conveniente: Para o processo de financiamento imobiliário na Caixa, é utilizado o MCDDM – Método Comparativo Direto de Dados de Mercado.