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O que é a lei 6766?
LEIS – nº 6766/79 Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei.
Como saber se o loteamento é regularizado pela prefeitura?
A única forma e a mais segura é ir na prefeitura municipal da cidade onde o lote está e conferir se o loteamento como um todo está devidamente aprovado e regularizado, sem maiores pendências. Confira também e peça informações se o lote está em uma área segura e autorizada para construção.
Onde não é permitido o parcelamento do solo?
Para fins de urbanização o parcelamento do solo não é permitido em terrenos alagadiços, terrenos aterrados com material nocivo à saúde pública, em declividades iguais ou superiores a 30\% e em locais onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis.
O que a lei n 6766 de 1967 sobre parcelamento de Uso do solo estabelece?
3. Histórico legislativo. A Lei 6766/79 é lei federal que estabelece normas gerais de parcelamento do solo urbano. Revogou parcialmente os Decre- tos-lei 58/37 e 271/67 e inovou ao tratar o parcelamento do solo urbano sob a ótica pública.
Quais são os requisitos para aprovação de um projeto de loteamento ou desmembramento?
O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6o e 7o desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte.
Como verificar o registro de um terreno?
No cartório, é possível comprovar se o lote está registrado de acordo com a aprovação da prefeitura e também requisitar a certidão de propriedade e negativa de ônus e alienação. Este documento é imprescindível e mostra se o proprietário que consta no cartório é o mesmo que está te vendendo o lote e se ele está regular.
Como consultar o registro de um terreno?
Como consultar?
- Acesse o site do CEDI – Histórico da Edificação.
- Informe o número do contribuinte (SQL – Setor Quadra Lote) sem pontos, vírgulas ou traços e clique em consultar.
- Em seguida os dados do imóvel e o Histórico da Edificação serão exibidos na tela.
Quais as formas de parcelamento do solo?
Mas, quais são as modalidades de parcelamento do solo existentes? Os três principais formatos de parcelamento do solo são: loteamento, desmembramento e condomínio unifamiliar.
Como fazer o parcelamento do solo?
Lei 6.766/79 2º – O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.