Admin Índice
O que é a legislação trabalhista?
A legislação trabalhista é o conjunto de normas que regem as relações individuais e coletivas de trabalho e essas normas estão estabelecidas CLT , pela Constituição Federal e por outras leis da Justiça do Trabalho.
O que é legislação trabalhista e qual a sua importância?
Essa legislação visa a proteger o trabalhador, a regular as relações de trabalho e criar o direito processual do trabalho. Sua importância está na maneira com que se propôs a coibir relações abusivas de trabalho, que antes eram comuns: não havia leis que regulassem horários, condições de trabalho nem de benefícios.
Qual é o seu local de trabalho?
Em termos legais, o seu local de trabalho é aquele onde executa a sua prestação de trabalho, por acordo com a entidade empregadora através de um contrato escrito.
Qual é a legislação?
Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, ou seja, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
O que diz a legislação sobre a saúde e segurança no trabalho?
O que diz a legislação sobre a Saúde e Segurança no Trabalho Segundo o artigo 200 da CLT, o Ministério do Trabalho tem como função criar algumas normas exclusivas relacionadas a segurança, saúde, higiene e medicina no trabalho. Essas normas são chamadas de Normas Regulamentadoras e elas podem ser encontradas na Portaria n. 3.217/77.
Quais são as horas de deslocação entre casa e local de trabalho?
Não estão contempladas as horas de deslocação entre casa e local de trabalho. As horas “contabilizáveis” são as feitas entre o local da sede da empresa e o local de prestação de serviços. No caso das deslocações serem feitas em viatura própria, esta deslocação deve ser compensadas a título de ajudas de custo.
Quais são as licenças não remuneradas?
Veja abaixo o que está previsto na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas): Art. 476 – Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício. A negociação desta licença também está prevista na CLT.
O que diz a lei sobre licenças trabalhistas?
O que diz a lei sobre licenças trabalhistas? As licenças são concessões que permitem a ausência do colaborador no trabalho por um período determinado. Elas estão pré-estabelecidas na legislação trabalhista e o não cumprimento delas pode trazer problemas na justiça.
Quais os tipos de licenças trabalhistas?
Quais os tipos de licenças trabalhistas? 1. Licença-maternidade Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
Quais são as licenças para trabalhadores?
Basicamente, as licenças para trabalhadores representam as ausências remuneradas dentro do regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) . Para que você tenha direito a qualquer uma dos tipos de licenças trabalhistas que existem, é necessário justificar e documentar a situação.
Qual a duração da licença remunerada?
Normalmente, como vimos nos exemplos acima, a legislação trabalhista prevê o tempo de duração da licença remunerada. Entretanto, caso não haja previsão legal, nem tampouco em um documento coletivo de trabalho, o período de duração da ausência do empregado será estipulado pelo empregador e convencionado com o colaborador.