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O que é a isenção do IVA?
Quem está Isento de IVA – Art 9 CIVA. Estão isentos do imposto de valor acrescentado os profissionais que prestam determinados serviços ou que exercem atividades específicas, por exemplo, médicos ou músicos.
Qual o regime de IVA recibos verdes?
Quando o trabalhador independente passa o recibo, deve assinalar a cobrança do IVA, que tem como regime mais comum o de 23\%. Aqueles que devem entregar a declaração do IVA mensalmente (faturação anual superior a 650.000Euros), devem fazê-lo até ao dia 10 do segundo mês seguinte.
O que é o IVA em Portugal?
O Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) é um imposto aplicado às vendas ou prestações de serviços em Portugal. O IVA é pago pelo consumidor no momento em que paga pelo bem ou serviço prestado. Calcular o valor tributável no comércio de bens e prestação de serviços.
O que é IVA não dedutível?
2 – IVA Suportado Significa que este valor do IVA é assumido ou suportado no momento da transação. Ou seja, quer por imposição legislativa (código do IVA) ou enquadramento do sujeito passivo, esse valor não pode ser deduzido e é suportado.
Quais são os isentos do IVA?
Estão também isentos (as) de IVA: As importações ou reimportações definidas no artigo 13.º CIVA. As exportações e transportes internacionais mencionadas no artigo 14.º do CIVA. As operações relacionadas com regimes suspensivos referidas no artigo 15.º do CIVA.
Será que o trabalhador independente é isento de IVA?
Se é trabalhador independente, poderá usufruir de isenção ao abrigo do artigo 9º ou… Saiba aqui se está isento de IVA, ao abrigo do artigo 53º do Código do Imposto Sobre o…
Qual a exceção ao regime normal do IVA?
Assim indica outra exceção ao regime normal do IVA expressa, neste caso, no artigo 9º do CIVA. Os sujeitos passivos abrangidos pelo artigo 9.º não liquidam o IVA das suas operações nem o deduzem mediante as aquisições que fazem.
Qual a autoliquidação do IVA?
Autoliquidação de IVA: os sujeitos passivos de IVA em território nacional têm de autoliquidar o imposto quando adquirem bens ou serviços nas seguintes áreas: Ouro para investimento (Decreto-Lei n.º 362/99, de 16 de Setembro).