O que e a clausula de nao indenizar?

O que é a cláusula de não indenizar?

A cláusula de não indenizar é aquela pela qual “uma das partes contratantes declara que não será responsável por danos emergentes do contrato, seu inadimplemento total ou parcial. Trata-se da exoneração convencional do dever de reparar o dano.” 1.

É lícita a cláusula de não indenizar mesmo no caso de dolo do causador do dano?

Danos causados por dolo ou culpa grave não podem ser objeto da cláusula de não indenizar, sob pena de se admitir a imoralidade e impunidade de uma má-fé previamente acordada, o que contraria também preceitos de ordem pública.

O que significa o termo cláusula penal?

Tem a função de fixar indenização por descumprimento ou atraso no contrato ou obrigação. Na celebração de um contrato é muito comum a presença de uma cláusula que estabeleça uma multa ou uma forma de indenização por descumprimento ou atraso no cumprimento da obrigação pactuada.

É possível a cláusula de não indenizar em contratos de consumo?

1.º) A cláusula de não indenizar somente vale para os casos de responsabilidade contratual, uma vez que a responsabilidade extracontratual, por ato ilícito, envolve ordem pública. 4.º) A cláusula de irresponsabilidade é nula quando inserida em contrato de consumo, o que está expresso no art. 25 e no art.

É válida a cláusula de não indenizar em contratos de adesão?

Contudo, outra questão que entendemos importante é a de que a cláusula de não indenizar não pode ser considerada válida para os contratos de adesão, justamente por não haver exercício pleno da vontade em relação à cláusula.

Como funciona a responsabilidade civil por ato que embora lícito cause dano qual é a condição sine qua non para que a vítima tenha direito à indenização?

Art. 945 CC. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Em resumo, ocorre quando o infrator causa o evento danoso, mas as consequências do evento são agravadas pela conduta da vítima.

Qual o valor máximo da cláusula penal?

Fecha. O novo dispositivo estabelece os limites da cláusula penal aplicável às hipóteses de resolução contratual por inadimplemento do adquirente: até 25\% dos valores pagos para os casos em geral (inciso II) e até 50\% nas incorporações submetidas ao patrimônio de afetação (§5º).