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O que é a câmara arbitral internacional?
A arbitragem internacional às vezes é chamada de forma híbrida de resolução internacional de disputas, uma vez que combina elementos do processo de direito civil e do processo de direito comum, permitindo às partes uma oportunidade significativa de planejar o procedimento arbitral sob o qual sua disputa será resolvida.
Quais as regras da arbitragem?
As regras definidas para a arbitragem decorrem de escolha das partes, podendo estas se pautarem pelo Direito, pela equidade (ligado à idéia de justiça), princípios gerais de Direito, usos e costumes, além das regras internacionais de comércio.
O que é arbitragem expedita?
A arbitragem expedita é, sem dúvida, uma forma de viabilizar o uso da arbitragem por partes que se sentem desencorajadas pelo seu custo e contribui para aquela que é uma das qualidades mais atrativas da arbitragem: a celeridade.
Como ser um Juiz Arbitral internacional?
Por fim, cabe ressaltar que, para atuar como árbitro internacional, será necessário que o profissional obtenha uma Carteira de Juiz Arbitral, emitida por órgãos especializados, como as câmaras de arbitragem, por exemplo.
O que é um Juiz Arbitral?
De acordo com a Lei Federal 9.307/96, o Juiz Arbitral é Juiz de fato e de direito e a sentença que proferir não é passível de homologação ou recursos no Poder Judiciário, ou seja, uma vez que exista cláusula compromissória ou compromisso arbitral firmado entre as partes, o juízo arbitral é o único competente para …
Como funciona a arbitragem no direito?
A arbitragem é um método de resolução de conflitos, no qual as partes definem que uma pessoa ou uma entidade privada irá solucionar a controvérsia apresentada pelas partes, sem a participação do Poder Judiciário. A sentença arbitral tem o mesmo efeito da sentença judicial, pois é obrigatória para as partes.
Quem pode ser árbitro internacional?
Segundo a Lei, qualquer pessoa pode seguir a carreira, desde que esteja capacitada para assumir tal função. Além disso, o árbitro deve ter a confiança das partes e não pode possuir relações com nenhuma das pessoas envolvidas no conflito — o que poderia comprometer a imparcialidade.
Quanto ganha um árbitro internacional?
2) Taxa de administração e honorários de árbitros:
| Faixa | Valor em Litígio (R$) | Honorários de Árbitro (R$) |
|---|---|---|
| 6 | De 20.001,01 a 50.000,00 | 1.200,00 |
| 7 | De 50.001,01 a 100.000,00 | 1.750,00 |
| 8 | De 100.001,01 a 500.000,00 | 3.000,00 |
| 9 | De 500.001,01 a 1.000.000,00 | 9.000,00 |