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O que é a arbitragem judicial?
É um método de solução de conflitos fora do Poder Judiciário em que um ou mais árbitros emitem decisões com força de sentença judicial. Caracterizada pela informalidade, a arbitragem é um método alternativo ao Poder Judiciário que oferece decisões ágeis e técnicas para a solução de controvérsias.
Qual é o objetivo da arbitragem?
O objetivo da arbitragem é exatamente o mesmo do Judiciário, ou seja, decidir um conflito entre partes. Ocorre que a máquina do Estado atingiu uma tal complexidade que foi deixando de exercer o seu papel, permitindo que surgissem meios alternativos de solução de disputas.
Qual é o conceito de arbitrabilidade de um litígio?
A arbitragem consiste no julgamento do litígio por terceiro imparcial, escolhido pelas partes. É, tal qual a jurisdição, espécie de heterocomposição de conflitos, que se desenvolve mediante trâmites mais simplificados e menos formais do que o processo jurisdicional.
Como apresentar um exemplo de arbitragem?
Para ficar claro, faz sentindo apresentar um exemplo de arbitragem: Suponha que você conhece uma pessoa que deseja muito comprar um determinado modelo de carro. Enquanto isso, você também conhece outra pessoa que está vendendo exatamente o mesmo modelo que a primeira pessoa deseja.
Quais são as vantagens da arbitragem?
A arbitragem possui como principais vantagens a eficiência, a confidencialidade, a possibilidade de escolha de árbitro (julgador) especialista na temática e a flexibilidade.
Quando ocorre a arbitragem internacional?
A arbitragem internacional ocorre quando as partes envolvidas são de países distintos e elegem um terceiro país neutro para solução do conflito. Em suma, trata-se de um contrato comercial internacional.
Qual a previsão legal da arbitragem?
Previsão legal: A arbitragem vem prevista na Lei 9.307/96, que dispõe em seus dois primeiros artigos: “Art. 1º – As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.