Admin Índice
- 1 O que diz o novo decreto sobre educação especial?
- 2 Porque o decreto 10502 é inconstitucional?
- 3 O que mudou na Lei da educação especial?
- 4 O que muda com a nova política Nacional de educação especial?
- 5 Qual a proposta do decreto 10.502 de 30 de setembro de 2020 e qual repercussão vem tendo esse decreto?
O que diz o novo decreto sobre educação especial?
Em nota, a pasta afirmou que o decreto 10.502/2020, publicado em outubro do ano passado com o objetivo de traçar as políticas para educação de alunos com deficiência, visa fazer “a opção pelo atendimento adequado de uma minoria da minoria”.
O que é a PNEE?
O PNEE dá às famílias o poder de decidir se as crianças que “não se beneficiam em seu desenvolvimento, quando incluídos em escolas regulares inclusivas e que apresentam demanda por apoios múltiplos e contínuos” deverão ser matriculadas em escolas especiais ou não. Segundo o Decreto n.
Porque o decreto 10502 é inconstitucional?
“O decreto é inconstitucional, porque o Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que prevê o sistema educacional inclusivo, e a adotou como emenda constitucional.
Quem são as pessoas do STF?
Composição atual
| Ordem de antiguidade | Ministro | Indicação Presidencial |
|---|---|---|
| 1 | Gilmar Ferreira Mendes | Fernando Henrique Cardoso |
| 2 | Enrique Ricardo Lewandowski | Luiz Inácio Lula da Silva |
| 3 | Cármen Lúcia Antunes Rocha | Luiz Inácio Lula da Silva |
| 4 | José Antonio Dias Toffoli | Luiz Inácio Lula da Silva |
O que mudou na Lei da educação especial?
A Nova Política de Educação Especial (PNEE) 2020, foi lançada em setembro de 2020 por meio do Decreto 10.502. Posteriormente, inicia-se a segregação, que são as instituições para pessoas com deficiência intelectual, visual, auditiva, não permitindo a estas o direito à educação como todas as demais pessoas.
O que é PNEE 2020?
A PNEE 2020 visa trazer para a escola, no mínimo, 200 mil crianças, adolescentes e jovens do público da educação especial. Esse é o número de educandos entre 4 a 17 anos que, em 2017, eram beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), e que se encontravam fora da escola.
O que muda com a nova política Nacional de educação especial?
A nova diretiz garante às famílias e ao público da educação especial o direito de escolher em que instituição de ensino estudar: em escolas regulares inclusivas, escolas especiais ou escolas bilíngues de surdos. …
O que diz o decreto 10502?
O poder de escolha imbuído à família e ao educando pelo decreto 10502/20 poderá ser limitado, ao passo que foi instituída a base orçamentária para a implementação das classes e escolas especiais e bilíngues, sem prever investimentos e ações de melhoria da educação inclusiva nas escolas regulares.
Qual a proposta do decreto 10.502 de 30 de setembro de 2020 e qual repercussão vem tendo esse decreto?
Portanto, o que pretende o Decreto nº 10.502/2020 para o Brasil é violar o direito de alunos(as) com deficiência sensorial conviverem com alunos(as) sem deficiência, em todos os níveis de ensino e pelo tempo que perdurar, contrariando os princípios da CDPD do Artigo 3, alíneas a-h, e o Artigo 24.