O que diz o Decreto-Lei nº 2848 1940?

O que diz o Decreto-Lei nº 2848 1940?

Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Parágrafo único. O agente que excede culposamente os limites da legítima defesa, responde pelo fato, se este é punível como crime culposo.

O que diz o artigo 21?

Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime.

O que significa o artigo 112?

Redação anterior (original): [Art. 112 – A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo Juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e seu mérito indicar a progressão.

Quanto tempo demora um processo de estelionato?

Depois do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, o ofendido possui o prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua intimação, para oferecer defesa prévia e escrita à acusação de estelionato.

Qual a lei que inclui o Capítulo IV no CP Qual o nome dela?

DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Código Penal.

Quem é o responsável pelo Código Penal?

Getúlio Vargas
O Código Penal brasileiro foi criado com a edição do Decreto-Lei 2.848, em 1940, pelo então presidente da República, Getúlio Vargas. Hoje, dia 7 de dezembro, ele completa sete décadas de aplicação, já tendo sido aprimorado por outras leis que passaram a incorporar o sistema vigente e adquiriram grande importância.

Qual o significado do artigo 113?

113 , do Código Penal , “No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena”. Assim, o abandono do cumprimento da pena restritiva de direitos equipara-se à situação de evasão do condenado, conforme previsto no art.

O que diz o artigo 112 do ECA?

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I – advertência; § 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. …

Quanto tempo demora um inquérito policial de estelionato?

O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela”.

Qual a pena para crime de estelionato para réu primário?

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. § 1º – Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.

Qual é o nome no Brasil do Código que prescreve define o que é considerado crime perante a Justiça brasileira?

Código Penal.

Qual é o Código Penal Brasileiro?

Código Penal – Decreto-lei 2848/40 | Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.