O que diz o artigo 5 do ECA?

O que diz o artigo 5 do ECA?

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

O que diz o ECA sobre o dever dos pais?

Art. 22 – Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Quais são os deveres dos pais para com os filhos?

229 da CF/88 atribui aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos. No mesmo sentido O Código Civil, em seu artigo 1.634, impõe como deveres conjugais, o sustento, criação, guarda, companhia e educação dos filhos (1.566, IV).

O que diz o artigo 101 do ECA?

Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 VIII – colocação em família substituta. Parágrafo único. O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

O que é o ECA 2021?

Em resumo, o ECA assegura o direito à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária, para um bom desenvolvimento em sociedade.

É dever dos pais zelar pela educação ECA?

Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Não deixar de estar presente na vida dos filhos é um dever dos pais expresso no art. 129, inciso V, do ECA, o qual não deixa duvidas quanto sua obrigação de acompanhar frequência e aproveitamento escolar dos filhos.

Quais são os deveres?

DEVERES são os comportamentos e atitudes que devemos ter para com os outros. Em qualquer relação, temos o dever de: Respeitar a outra pessoa, independentemente do seu sexo, idade, nacionalidade e origens culturais. Aceitar a opinião da outra pessoa, principalmente quando é diferente da nossa.

Quais os deveres decorrentes do poder familiar?

Anteriormente chamado de pátrio poder, o poder familiar configura tudo aquilo que se refere à responsabilidade de adultos capazes em relação a crianças e adolescentes. Assim, estão entre os deveres de quem tem o poder familiar o sustento, a alimentação, a saúde e educação.

Quais são os deveres de uma família?

Dar atenção, carinho e amor aos seus filhos. Proteger os filhos dos perigos e mantê-los sempre em segurança. Cuidar, ajudar e supervisionar a higiene, alimentação, saúde e educação dos seus filhos. Estabelecer regras e limites em relação ao que os filhos podem ou não fazer.

Quais as principais situações de risco que as pessoas dessa faixa etária estão expostas o que deve ser feito?

1- Quais as principais situações de risco que as pessoas dessa faixa etária estão expostas? Trabalho infantil, gravidez precoce e/ou não planejada, doenças sexualmente transmissíveis, diversos tipos de violência, acidentes e uso de drogas.

Qual a lei mais importante do ECA?

No caso da infância, a lei mais importante é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069. Em vigor desde 1990, o ECA é considerado um marco na proteção da infância e tem como base a doutrina de proteção integral, reforçando a ideia de “prioridade absoluta” da Constituição.

Quantos são os artigos do ECA?

Em 267 artigos, o texto tem como ponto de partida a “doutrina da proteção integral”, ou seja, o princípio de que as crianças e os adolescentes devem ser protegidos e assistidos pelo Estado, pela família e pela sociedade com prioridade e garantias de direitos básicos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 31 anos no dia 13 de julho de 2021. Ele foi criado por Lei em 1990 para garantir direitos às crianças e adolescentes (1). Já entre 12 e 18 anos são adolescentes (3). O estatuto dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente em diversos setores.

Quais os riscos que podem ser influência negativa e propensão a comportamentos Anti-sociais na adolescência como evitá los?

Os principais fatores a serem avaliados sobre comportamento de risco entre adolescentes incluem aspectos clínicos, nutricionais, sexualidade, violência, saúde mental e uso de álcool e drogas.

Quais os fatores de proteção e de risco na adolescência?

Como principais fatores de proteção familiares para promover comportamentos adolescentes saudáveis, os autores apontam: um relacionamento positivo entre pais e criança, método positivo de disciplina, monitoramento e supervisão, comunicação de valores e expectativas pró-sociais e saudáveis.

Quais são as leis mais importantes do ECA?

Além disso, de acordo com a lei 8069/90 atualizada, os direitos fundamentais que devem ser analisados com cautela para sua prova são: Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; Direito à vida e à saúde; Direito à convivência familiar e comunitária; Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; e Direito à …

Quais são os artigos mais importantes do ECA?

Confira abaixo os direitos fundamentais que constam na Lei 8.069/90 e seus respectivos artigos:

• 2.1 Direito à vida e à saúde.
• 2.2 Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.
• 2.3 Direito à convivência familiar e comunitária.
• 2.4 Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer.

Quais são os artigos do ECA?

Quais são as leis da ECA?