O que diz o artigo 413 do Codigo Civil?

O que diz o artigo 413 do Código Civil?

O art. 413 do Código Civil informa que o magistrado deve reduzir equitativamente a penalidade contratual se a obrigação principal do contrato tiver sido parcialmente cumprida ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, em razão da natureza e da finalidade do negócio.

O que significa multa compensatória?

Existem dois tipos de multas: as “Multas Compensatórias”, que são aquelas que irão compensar todo e qualquer dano que tiver no contrato (ou naquela cláusula em específico) e a “Multa Não Compensatória” que é aquela que serve como penalidade pelo descumprimento mas não cobre o contrato e/ou o dano inteiro, deixando …

O que é cláusula penal compensatória?

Cláusula penal compensatória ou indenizatória Conforme a própria nomenclatura, esta modalidade tem a finalidade de indenizar, ou seja, reparar o prejuízo sofrido pelo credor em decorrência do inadimplemento.

Pode uma cláusula penal Compensatoria ser reduzida?

A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

O que diz o artigo 924 do Código Civil?

Art. 924. Ressalvada proibição legal, pode o título nominativo ser transformado em à ordem ou ao portador, a pedido do proprietário e à sua custa.

O que significa multa não compensatória?

Multas de caráter não compensatório são comumente previstas em situações que ocasionariam um prejuízo às partes além da obrigação inadimplida. o risco de sua invalidação pelo Poder Judiciário ou Tribunal Arbitral ou, ao menos, a redução da multa, como possibilitado pelo artigo 413 do Código Civil.

Qual o objetivo da multa compensatória?

Como o próprio nome já diz, a cláusula compensatória visa compensar a parte lesada pela quebra do contrato. Nos contratos de consumo, o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o percentual da multa não pode ultrapassar 2\% do valor da prestação.

Qual a diferença entre cláusula penal moratória e compensatória?

Cláusula Penal Compensatória, que se refere à inexecução total ou parcial da obrigação, com fixação prévia de valor por eventuais perdas e danos; A Cláusula Penal Moratória, referente à mora contratual, isto é, quando há descumprimento parcial de uma obrigação ainda possível e útil.

Qual o limite legal para a cláusula penal Compensatoria?

1) a multa compensatória não pode ser cumulada com perdas e danos, sendo uma alternativa em benefício do credor (CC, artigo 410), de sorte que o seu pagamento exclui a possibilidade de se exigir ainda perdas e danos (REsp 1.335.614/SP, relator ministro Sidnei Beneti);

O que é multa penal não compensatória?

Pode chegar multa depois de 1 ano?

Assim, se a multa for enviada no prazo do calendário de 10 meses, não será arquivada. A partir deste período, a primeira notificação de autuação deve chegar em até 30 dias corridos depois do registro da multa. Se o prazo for desrespeitado, o órgão autuador perde o direito de aplicar a penalidade.

O que fazer se não recebi a notificação da multa?

O recurso pode ser fito através do preenchimento de um formulário de recurso. Dependendo do DETRAN e da Agência Municipal esse formulário pode ser encontrado pela internet. Você deve, então, redigir sua defesa, explicando da melhor forma possível a causa da multa.

O que fazer quando a multa chega depois do vencimento?

O processo para isso pode acontecer em até três etapas: a defesa prévia, o recurso em primeira instância (caso a defesa seja indeferida) e o recurso em segunda instância (se o primeiro for negado). Logo na etapa inicial, isto é, na Defesa Prévia, você deve argumentar que a notificação foi expedida fora do prazo.

Qual o prazo para o recebimento de multa?

até 30 dias
O Código de Trânsito Brasileiro determina que a notificação das multas de trânsito deve ser enviada aos motoristas em até 30 dias do auto de infração, sob pena de ser declarada nula.

Quanto tempo tenho para receber a notificação de multa?

30 dias
281, parágrafo único, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, determina que a autoridade de trânsito do órgão responsável pela lavratura do auto de infração, deverá expedir a notificação de autuação das infrações de trânsito em até 30 dias, a contar da data da constatação da infração.

Qual o prazo para notificação da multa de trânsito?