Admin O que diz o Artigo 28 A do Código Penal?
Trata-se do artigo 28-A do Código de Processo Penal, segundo o qual “não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não …
Quem pode pedir a suspensão condicional do processo?
A suspensão condicional do processo pode ser proposta ao cidadão que estiver respondendo a processo de competência do Juizado Especial Criminal, desde que a pena prevista para o crime do qual esteja sendo acusado seja igual ou inferior a um ano…
Quem pode determinar o arquivamento do inquérito policial?
O arquivamento é determinado pelo titular da ação penal pública.
Em que consiste o estado de necessidade previsto no artigo 24 do Código Penal?
“O art. 24 do Código Penal considera em estado de necessidade quem pratica o fato criminoso para salvar de perigo atual (que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar) direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
O que é erro de proibição no Direito Penal?
O erro de proibição é o erro incidente sobre a ilicitude do fato, diz respeito à ausência de potencial consciência da ilicitude, servindo, pois, de excludente da culpabilidade.
Qual a pena do artigo 41?
Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo). Art. 41 – É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental.]
Quais são os princípios legais que você identifica no dispositivo do art 41 do CPP explique os?
São eles: a) a exposição do fato criminoso; b) as circunstâncias do fato criminoso; c) a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo; d) a classificação do crime (o dispositivo penal violado); e) o rol de testemunhas, quando necessário; f) a assinatura do promotor.