O que diz o artigo 24 do CTB?

O que diz o artigo 24 do CTB?

24. XXIII – criar, implantar e manter escolas públicas de trânsito, destinadas à educação de crianças e adolescentes, por meio de aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito.

Qual o órgão que regulamenta as normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro?

Conselho Nacional de Trânsito
O Conselho Nacional de Trânsito é o responsável máximo pelo Sistema Nacional de Trânsito e exerce as funções de órgão coordenador, normativo e consultivo, estando vinculado, desde 2003, ao Ministério das Cidades, conforme Decreto federal nº 4.711/03.

Quem é responsável por fiscalizar o trânsito?

O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo. É responsável pela regulamentação do Código de Trânsito Brasileiro e pela atualização permanente das leis de trânsito.

Qual a área responsável por regulamentar autuar fiscalizar e aplicar as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro?

1ª) O órgão municipal de trânsito deve fiscalizar um total de seis tipos de infrações de trânsito: circulação, estacionamento, parada, excesso de peso, dimensões e lotação (incisos VI e VIII), bem como aquelas praticadas por veículos de propulsão humana e tração animal (inciso XVII) – ressalta-se que o Conselho …

O que o CONTRAN regulamenta?

Esse Conselho é o responsável por criar as normas que regulamentam a Política Nacional de Trânsito do país, além de coordenar os outros órgãos relacionados ao trânsito, como, por exemplo, os Departamentos Estaduais de Trânsito (DETRAN).

Qual o órgão competente para normatizar o processo de habilitação?

Compete ao CONTRAN: I – estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito; II – coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito,objetivando a integração de suas atividades; III – (VETADO).

Qual o papel do CETRAN?

– CETRAN – Conselho Estadual de Trânsito: É o órgão máximo normativo, consultivo e coordenador do Sistema Nacional de Trânsito na área do respectivo estado. Cada estado da federação possui o seu conselho, e a sede de cada conselho é na capital do respectivo estado.

Quais são os órgãos responsáveis pelo trânsito?

O Sistema Nacional de Trânsito é composto pelos órgãos normativos e consultivos: CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito, CETRAN – Conselhos Estaduais de Trânsito e CONTRANDIFE – Conselho de Trânsito do Distrito Federal; pelos órgãos executivos de trânsito: DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito, DETRAN – …

O que é o CTB no trânsito?

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.