O que diz o artigo 2 da Constituicao Federal?

O que diz o artigo 2 da Constituição Federal?

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

É possível existir leis que estão acima das leis originárias dos Estados?

Analisando as normas federais, estaduais e municipais e distritais convém ressaltar que também não existe hierarquia entre as normas oriundas de diferentes entes da federação brasileira. Portanto, descabe afirmar a superioridade da lei federal em face da lei estadual ou municipal.

O que é uma lei específica?

Lei especial é a que a Constituição confia à disciplina de matéria determinada, v.g. : art. 37, IX: lei estabelecerá casos de contração por tempo determinado; art. 37, XIX: somente por lei específica criam-se entes da administração indireta. (Comentários à Constituição de 1967, com a Emenda n.

Quais razões justificam a Constituição está em posição superior as demais normas?

1.1 – Superioridade das normas constitucionais Como visto anteriormente, a Constituição é o documento jurídico mais importante na vida um Estado, por ser a sua lei soberana e que funda toda a ordem jurídica, pondo-se como suporte de validade de todas as normas jurídicas da comunidade e sendo a matriz de toda e qualquer …

O que diz o artigo 3 da Constituição Federal?

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

O que diz o artigo 5 da Constituição?

Reunidos no artigo 5º, eles estão fundamentados pelo seguinte princípio: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Qual o nome da lei que está acima de todas as outras em um estado?

De todas as leis que existem em um país, a Constituição é a mais importante delas. É a norma que trata justamente da elaboração das outras leis (como devem ser feitas, por quem, etc.) e do conteúdo mínimo que essas outras normas devem ter.

Qual a ordem das leis?

1º – Constituição Federal; 2º – Emenda Constitucional; 3º – Lei Complementar; 4º – Lei Ordinária; A princípio, não existe hierarquia entre as leis ordinárias, uma vez que há previsão na Constituição sobre a competência de cada ente para legislar.

Quais são as leis constitucionais?

Leis Ordinárias, Leis Complementares, Medidas Provisórias, Emendas à Constituição, Decretos Legislativos e Resoluções.

Qual é a base da relação de superioridade hierarquia das normas?

Resumo: A hierarquia das normas, no direito comum, segue um critério rígido de escalonamento das normas, onde os diplomas normativos estão colocados em um sistema que, tem na sua base a norma mais inferior e no seu ápice a norma mais superior.

Qual é a mais alta fonte jurídica na linha hierárquica das normas?

O critério geral de hierarquia das normas jurídicas considera que uma norma encontra seu fundamento de validade em outra hierarquicamente superior, sendo a Constituição a lei suprema da pirâmide hierárquica: O critério que configura a pirâmide jurídica do Direito do Trabalho não é tão rígido como o do direito comum.

Quais são as emendas da Constituição americana?

As emendas à Constituição dos Estados Unidos, ao contrário daquelas feitas em muitas constituições ao redor do mundo, são acrescentadas ao final do documento. Com sete artigos e vinte e sete emendas, é a mais curta constituição escrita em vigor.

Quais são as cláusulas pétreas?

Ou seja, serão mantidos enquanto a Carta Magna estiver em vigor. No texto de 1988, as regras intocáveis estão no artigo 60, parágrafo 4º: o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos poderes; e os direitos e as garantias individuais.

O que é invocar a Quinta Emenda?

“Pleading the Fifth” (“Suplicando ao Quinto”) é um termo coloquial frequentemente usado para invocar a cláusula de autoincriminação quando as testemunhas se recusam a responder a perguntas em que as respostas possam incriminá-las.

Qual é a primeira emenda da Constituição Americana?

O congresso não deverá fazer qualquer lei a respeito de um estabelecimento de religião, ou proibir o seu livre exercício; ou restringindo a liberdade de expressão, ou da imprensa; ou o direito das pessoas de se reunirem pacificamente, e de fazerem pedidos ao governo para que sejam feitas reparações de queixas.

Quais são as cláusulas pétreas implícitas?

“As cláusulas pétreas implícitas são aquelas que, apesar de não estarem previstas no art. 60, §4º, também não pode ser objeto de alteração pelo conteúdo do qual dispõe”.

Quais são as cláusulas pétreas da Constituição e por que elas não podem ser alteradas?

Cláusulas pétreas são limitações jurídicas que não podem ser alteradas como as que garantem direitos individuais e a formação do Estado. São 4 incisos intocáveis: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.