Admin O que diz o artigo 196 da Constituição Federal?
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
O que diz o artigo 198 da Constituição Federal?
198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III – participação da comunidade.
Qual é o valor do mínimo existencial?
MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. A vida, saúde e integridade físico-psíquica das pessoas é valor ético-jurídico supremo no ordenamento brasileiro, que sobressai em relação a todos os outros, tanto na ordem econômica, como na política e social. 2.
Qual o princípio geral do direito?
Tal princípio geral do direito é uma forma de conter a tirania tanto dos poderes executivo e do legislativo. A cláusula due processo f law não indica somente a tutela processual, como à primeira vista pode parecer ao intérprete menos avisado.
Qual a natureza jurídica desses contratos de fornecimento?
Os contratos de fornecimento são pertencentes à categoria de contratos mistos, os quais se constroem através da fusão de dois ou mais contratos ou de partes de contratos distintos. Percebe-se, portanto, que não há uma conclusão homogênea sobre a natureza jurídica desse tipo de contrato, mas uma aproximação em relação a outras espécies contratuais.
Qual o princípio do devido processo legal?
Também possui aplicação no direito privado, como a liberdade de contratar e realizar negócios jurídicos. A violação a quaisquer um desses direitos possui como proteção do cidadão o Princípio do Devido Processo Legal.
Qual o princípio do direito de ação?
Princípio do Direito de Ação O Princípio do Direito de Ação está inserido como direito fundamental na nossa constituição com a seguinte redação: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” Pode-se dizer que tal princípio é uma derivação do princípio anterior.