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O que diz o artigo 19 da Constituição?
19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; […]
O que diz o artigo 88 da Constituição?
– A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública. 88 – A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições dos Ministérios.]
O que diz o artigo 50 da Constituição?
50 – A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, poderão convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.]
O que estabelece o artigo 20 da Constituição Federal do Brasil?
“Faixa de Fronteira”, de acordo com o que dispõe o PAR-2 do art-20 da Constituição Federal CF-88 , é a faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, considerada fundamental para a defesa do território nacional. A ocupação e utilização desta área serão reguladas em lei.
Qual é o significado do termo fronteira no artigo 19?
substantivo feminino Limite; linha que divide ou delimita, separando um país ou de território de outro(s).
O que diz o artigo 85 da Constituição Federal?
– São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I – a existência da União; Parágrafo único – Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
O que garante o artigo 50 inciso VI da Constituição Federal?
“É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.”
O que diz o artigo 150 da Constituição Federal?
Prescreve o artigo 150, VI, “d” da Constituição Federal de 1988, verbis: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…) VI – instituir impostos sobre: (…) d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.”
Qual o artigo 3 da Constituição da República Federativa do Brasil?
Veja o artigo 3º da Constituição da República de 1988 comentado. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Artigo 3 da CF 88. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional;
Qual a Constituição da República Portuguesa?
Constituição da República Portuguesa Artigo 37.º Liberdade de expressão e informação. 1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar,
Qual o princípio da laicidade na Constituição de 1988?
O princípio da laicidade na Constituição Federal de 1988 O Estado Brasileiro é laico/secular, isso, teoricamente, prega a desagregação da religião e seus valores sobre os atos governamentais. Em uma democracia, a pluralidade de crenças e valores é incalculável, justamente por pousar sobre a liberdade.
Qual a Constituição Federal de 1988?
Artigo 3 da Constituição Federal de 1988. Constituição Federal de 1988. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade,