Admin O que diz o artigo 104 do Código Civil?
104 do Código Civil que “a validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei”. Sendo absolutamente incapaz, o negócio jurídico será nulo (CC, art. 166, inc. I).
O que diz a lei 10406 de 2002?
As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
Quem não registra não é dono STJ?
A propriedade de bens imóveis somente se transfere após o registro em cartório do título em nome do novo dono. O Supremo Tribunal Federal já decidiu de fato, quem não registra não é dono. Assim que a escritura é registrada no Cartório de Registro de Imóveis, o comprador pode ser considerado o dono.
Quais são os requisitos impostos pelo artigo 104 do Código Civil de 2002?
O artigo 104 do Código Civil Brasileiro, instituído pela Lei nº 10.406/2002, determina que para ser válido o negócio jurídico precisa preencher alguns requisitos, sendo eles, agente capaz, objeto do negócio lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.
Quantos Código Civil existe?
A estrutura do Código Civil. O Código Civil é um ordenamento bastante amplo que trata sobre assuntos relacionados com o setor privado, ou seja, rege os direitos e as obrigações de todas as pessoas. Ele apresenta um total de 2.046 artigos que estão divididos em: Parte Geral e Parte Especial.
Quais são os bens públicos Fundamentando-se na lei 10.406 02 cc?
São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Qual conceito jurídico foi revogado pelo novo Código Civil de 2002?
O novo Código Civil afasta do direito comercial a antiga figura do comerciante, que se caracterizava pela prática habitual de atos de comércio.
Quem não registro não é dono?
Significa dizer que a propriedade de bens imóveis somente se transfere após o registro em cartório de registro de imóveis, do título em nome do novo dono.