Admin O que diz a Portaria 2.616 98?
Considerando as determinações da Lei nº 9431 de 6 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção pelos hospitais do país, de Programa de Controle de Infecções Hospitalares.
Qual a Lei que regulamenta os planos de saúde?
L9656. LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
O que é autogestão ANS?
A Autogestão é uma modalidade de administração de planos de saúde na qual a própria empresa ou outro tipo de organização institui e administra, sem finalidade lucrativa, o programa de assistência à saúde de seus beneficiários, configurando-se como forma de organização social fundada nos princípios de solidariedade.
Qual a portaria do CCIH?
A portaria do Ministério da Saúde, nº 2616, de 12 de maio de 1998, exige a criação de uma Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH) para que os hospitais coloquem em prática as ações do PCIH. Somente profissionais da saúde com nível superior podem ser integrantes da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar.
O que é um plano de saúde de autogestão?
A operadora de planos privados de assistência à saúde, na modalidade de autogestão, é pessoa jurídica de direito privado sem finalidades lucrativas que, vinculada ou não à entidade pública ou privada, opera plano de assistência à saúde com exclusividade para um público determinado de beneficiários.
Como podemos caracterizar uma empresa de autogestão?
A autogestão é uma forma de organização empresarial em que as tomadas de decisões não são feitas por uma só pessoa. Ao adotar esse método em sua agência, os colaboradores terão mais autonomia em suas atividades.
Como se registrar na ANS?
Documentação em comum para todos os casos
- Emissão de GRU com pagamento de Taxa de Registro de Produtos correspondente.
- Solicitação de registro através de preenchimento e encaminhamento de arquivo através do sistema RPS, disponível no site da Agência www.ans.gov.br.