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O que diz a pl3723?
O PL de Lei nº3723 defende a alteração do Estatuto do Desarmamento, do Código Penal, da Lei de Segurança Bancária e a Lei de Segurança Nacional, para disciplinar o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e estabelece definições para modificar regras do registro, cadastro e porte de armas de fogo.
O que diz a PL 3.723 19?
PL 3723/2019 Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e define crimes.
O que é exposição de motivos de uma lei?
O que é Exposição de Motivos de uma proposição? É um texto que acompanha os projetos de lei e outras proposições de autoria do Poder Executivo com a mesma função de uma justificativa: explicar a proposta e/ou expor as razões de se editar a norma.
Qual é o principal impacto da PL 2337 21 aprovado na Câmara?
Aprovado pela Câmara, esse projeto prevê mudanças profundas no Imposto de Renda, como a volta da tributação sobre dividendos e o fim da dedução dos Juros sobre Capital Próprio. O governo tem defendido o PL 2337 com a afirmação de que, ao se tributar os dividendos, as empresas irão reinvestir o lucro.
Qual é a lei PL?
Um projeto de lei ou uma proposta de lei é um conjunto de normas que deve submeter-se à tramitação num órgão legislativo com o objetivo de efetivar-se através de uma lei. Os projetos de lei são feitos por membros do próprio órgão legislativo.
Qual é o significado de PL?
Polónia — cujo código ISO 3166-1 alpha-2 é “PL” Índice Preço/Lucro. Projeto de lei. Fotoluminescência.
O que muda com a PL 2337 21?
O texto do projeto de lei (PL) 2337/21 passou por inúmeras discussões e alterações até chegar ao que hoje tramita no Senado. Caso o projeto de lei seja aprovado e sancionado ainda em 2021, mesmo que no dia 31 de dezembro, as mudanças referentes ao Imposto de Renda (IR) passariam a valer já a partir de 2022.
Qual a proposta de alteração do Imposto sobre a Renda oriunda da Presidência da República PR?
Atualmente, o desconto é de 20\% dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34, e substitui todas as deduções permitidas, como gastos com saúde, educação e dependentes. Pela proposta inicial, esse desconto somente seria possível para aqueles que ganham até R$ 40 mil por ano, limitado a R$ 8 mil (20\%).