O que diz a PL 3.723 2019?

O que diz a PL 3.723 2019?

O PL de Lei nº3723 defende a alteração do Estatuto do Desarmamento, do Código Penal, da Lei de Segurança Bancária e a Lei de Segurança Nacional, para disciplinar o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e estabelece definições para modificar regras do registro, cadastro e porte de armas de fogo.

O que é o projeto de lei 4330?

PL 4330/2004 Inteiro teor. Projeto de Lei Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes. NOVA EMENTA: Dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes.

Quando surgiu e em que pé está o PL 490?

A discussão sobre o Marco Temporal não é nova, e a versão original do projeto de lei debatido atualmente é de 2007. Porque, na sua opinião, essa discussão voltou à tona agora, em 2021? Tanto a teoria do Marco Temporal quanto a PL 490 são processos antigos. A PL 490 começou em 2007, no governo Lula.

O que falta para o projeto que institui a terceirização geral ser aprovado?

A empresa contratada deverá ter objeto social único, compatível com o serviço contratado. É permitida a existência de mais de um objeto quando a atividade recair na mesma área de especialização. Isso impede a contratação de empresas guarda-chuvas, que oferecem serviço de segurança, limpeza e transporte, por exemplo.

De quem é o PL 490?

Criado em 2007, o PL foi protocolado pelo então deputado federal Homero Pereira (PP-MT). A proposta era alterar o Estatuto do Índio, promulgado em 19 de dezembro de 1973. Na época, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural deu parecer positivos.

Quando e por quem foi criada o Projeto de Lei 490?

Quando surgiu e em que pé está o PL 490? O projeto de lei foi protocolado pelo então deputado federal Homero Pereira, pelo PR de Mato Grosso, em 2007, com a proposta de alterar o Estatuto do Índio (Lei n° 6.001), promulgado em 19 de dezembro de 1973.

Quais são os projetos de leis?

Segundo a imagem acima, os Projetos de Leis estão divididos nas seguintes partes: Epígrafe: Contém a espécie legislativa do Projeto e o número com o qual foi protocolado, incluindo o ano de elaboração; Ementa: É uma espécie de resumo do assunto a ser tratado na proposição, muitas vezes indicando seu objeto e seu objetivo;

Qual o texto do projeto de lei?

Texto: É o Projeto de Lei em si, redigido no imperativo, denotando ordens e regras a serem cumpridos; Fecho: Conclui o documento relatando o local onde foi apresentada a Proposição e a data da apresentação. Justificativa ou Motivo: Expõe os motivos e a necessidade do Projeto apresentado.

Quais são os projetos de lei ordinária?

Os Projetos de Lei Ordinária estão divididos em partes, cada uma com um nome e função diferentes. Veja abaixo a estrutura básica comum das proposições legislativas. Segundo a imagem acima, os Projetos de Leis estão divididos nas seguintes partes: