O que diz a lei sobre muros?

O que diz a lei sobre muros?

Muros – Os muros são de responsabilidade de ambos os vizinhos, tanto para a construção quanto para a conservação, segundo o Código Civil, artigo 1.297, parágrafo 1º. Árvores – A raiz está no terreno alheio, mas os galhos incomodam, entopem a calha do imóvel vizinho.

Quantos metros pode ficar uma árvore na divisa de um terreno urbano?

Tendo-se em vista que a atividade de florestamento e reflorestamento os aceiros devem estar previstos no planejamento da implantação florestal, tal medida, de imediato, já impõe uma distância mínima obrigatória de 6,0 (seis) metros de distância da divisa do terreno do vizinho, além de prever procedimento, como limpeza …

O que são árvores limítrofes e a quem pertencem os frutos caídos das árvores de terreno vizinho?

Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular?. Portanto, via de regra, os frutos pertencem ao dono do solo em que venham a tombar.

Quando a árvore do vizinho caiu no meu telhado?

Vindo a cair, os frutos que caírem no solo vizinho pertencerá a este, desde que seja propriedade particular: “Art. 1.284. Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular.”

Que tudo que for plantado não pode causar dano ao vizinho?

Porém, deve-se respeitar um princípio: “que tudo que for plantado não pode causar dano ao vizinho”, as árvores que causam o dano, devem ser cortadas imediatamente.

Quando a árvore invade o quintal do vizinho?

O Código Civil determina no art. 1.283 que: “As raízes e os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido”. Se a árvore cai e destrói um carro, o responsável pela árvore tem que dar outro.

Quando se tem uma situação com árvore limítrofe como o dono de um terreno invadido por galhos deve agir e em caso de frutos caídos no solo a quem pertencem?

Quanto aos frutos caídos, a quem pertence? O código Civil no artigo 1.284 aduz que “ Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular.”

O que são árvores limítrofes o de quem são seus frutos?

A árvore que não tem seu tronco na linha divisória, pertence ao dono do solo em que está plantada. “Sendo comum a árvore, os frutos e o tronco pertencem a ambos os proprietários. Do mesmo modo, se for cortada ou arrancada deve ser repartida entre os donos. Não pode um deles arrancá-la sem o consentimento do outro.