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O que diz a Lei sobre imposto de renda?
Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei.
Quando pagar Imposto sobre venda de imóvel?
Importante salientar que quem vende um imóvel tem até o último dia útil do mês seguinte ao da venda para recolher o imposto de renda sobre a transação. Vamos supor que a venda ocorreu no mês de março; nesse caso, o imposto tem que ser pago até o último dia útil de abril.
Como funciona o ganhos de capital?
Essa integração facilita o registro, de modo que não haja nenhum tipo de confusão no preenchimento de valores, uma vez que o programa Ganhos de Capital salva tudo automaticamente e guarda as informações.
Quando é cobrado o ganho de capital?
Esse imposto é cobrado tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. Quando é gerado ganho de capital? O mesmo princípio da cobrança de IR se aplica em casos de vendas de qualquer bem (por doação, partilha ou permuta), quando o alienante deve verificar se é o caso de pagar um imposto sobre o valor ou apurar o ganho de capital.
Qual a tributação sobre o ganho de capital?
Para bens menores, a tributação sobre o ganho de capital pode ocorrer a partir de vendas superiores aos R$ 35.000,00. Portanto, se a pessoa física realizou a venda de um veículo por um valor de R$ 20.000,00, mesmo que haja ganho de capital, a mesma está isenta de realizar o recolhimento de tributos.
Qual a alíquota do ganho de capital para pessoas físicas?
Contudo, atualmente essa alíquota é variável e depende do valor do ganho auferido. E, nesse sentido, as alíquotas do ganho de capital para pessoas físicas são de: 15\% para a parcela de ganhos que não exceder 5 milhões de reais; 17,5\% para a parcela de ganhos que estiver entre 5 milhões e 10 milhões de reais;