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O que diz a Lei brasileira sobre os maus tratos de animais?
A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, dispõe que a prática de crimes de maus tratos a animais seja punida com crime de detenção: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
Quais são os maus tratos aos animais?
Existem várias condutas que podem caracterizar os crimes, tais como o abandono, ferir, mutilar, envenenar, manter em locais pequenos sem possibilidade de circulação e sem higiene, não abrigar do sol, chuva ou frio, não alimentar, não dar água, negar assistência veterinária se preciso, dentre outros.
Quando começou os maus tratos aos animais?
A primeira legislação contra os maus-tratos aos animais não-humanos foi aprovada na Irlanda, em 1635, e qual proibia arrancar os pelos das ovelhas e amarrar arados nos rabos dos cavalos. A partir desse Decreto, os maus-tratos aos animais poderiam gerar multas e até mesmo a prisão dos agentes.
Qual é o nome da Lei que protege os animais?
Lei Federal 9.605/98
A principal lei que protege os animais é a Lei Federal 9.605/98, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais: Art. 32 – Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Qual é a Lei de maus-tratos aos animais 2021?
Foi sancionada nesta sexta-feira (17/12) a Lei 17.477/2021, que obriga os responsáveis por condomínios residenciais ou comerciais no Estado de São Paulo a comunicarem às autoridades policiais qualquer indício de violência contra animais nas áreas comuns ou particulares.
Como provar maus-tratos animais?
Fotografe ou filme os animais que sofrem maus-tratos. Provas e documentos são fundamentais para combater e comprovar. Consiga o maior número de informações possível para identificar o agressor. É importante saber o nome completo, profissão, endereço residencial ou do trabalho, e se possível testemunhas.
O que deve ser feito para impedir os maus-tratos aos animais?
Não tenha medo de fazer a denúncia, você será testemunha no caso, e foi cidadão o suficiente para evitar a impunidade. Organizações de proteção aos animais, jornais e mídias sociais, e todo tipo de meio de comunicação podem ser usados para evitar que mais animais sejam vítimas.
Como reverter os maus tratos aos animais?
Maus tratos; Animais; Punições. O abandono e os maus tratos em animais é crime, e, por isso, deve ser denunciado e punido. O ataque a qualquer animal é um ato de covardia, e, diante disto, a pessoa que tomar conhecimento deve ir até a Delegacia de Polícia mais próxima para lavrar o respectivo boletim de ocorrência.
Quando surgiu o direito dos animais no Brasil?
O DIREITO DOS ANIMAIS NO BRASIL Foi no ano de 1934 que se editou o Decreto n. º 24.645, que estabelece medidas de proteção aos animais, e que no bojo de seu artigo 3º elenca extensivo rol do que se consideram maus-tratos.
O que é proteção aos animais?
Respeito aos direitos naturais do homem, bem como aos dos animais e das demais espécies vivas, é a conduta ética mínima que se impõe à humanidade. O Direito para ser designado especialmente como ciência observar-se-á os diversos meios da sua aplicação na sociedade.
Qual artigo fala sobre animais?
Atualmente, o crime de maus-tratos a animais consta no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais 9.605/98 e a pena previa de três meses a um ano de reclusão, além de multa.