O que diz a Lei 9.613 98?

O que diz a Lei 9.613 98?

LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998. Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências.

Qual o valor máximo da multa pecuniária nos casos de não cumprimento das normas previstas na Lei 9.613 98 após a MP?

O artigo 12 da Lei 9613/98 prevê: (i) multa; (ii) multa pecuniária variável não superior ao dobro do valor da operação, ou ao dobro do lucro real obtido ou presumivelmente obtido pela realização da operação, ou não superior ao valor de vinte milhões de reais; (iii) inabilitação temporária, pelo prazo de até dez anos.

Estão sujeitas a Lei 9.613 98 que trata de prevenção e combate à lavagem de dinheiro?

As “pessoas obrigadas” são aquelas para as quais a Lei nº 9.613, de 1998, impõe obrigações para a prevenção e combate ao crime de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. As pessoas obrigadas estão relacionadas no artigo 9º da referida Lei.

Quais são os benefícios da lei sobre a lavagem de dinheiro?

Os benefícios podem variar de redução de até dois terços da pena, mudança de regime prisional, não aplicação da punição ou sua substituição por penas alternativas. Outro ponto fundamental da Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro foi a criação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.

Qual o crime de lavagem de dinheiro?

A criação da Lei nº 9.613 de 1998 caracteriza o crime de lavagem de dinheiro como “operações financeiras que tentam incluir, ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.”

Qual a política de prevenção à lavagem de dinheiro?

Art. 4º Admite-se a adoção de política de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo única por conglomerado prudencial e por sistema cooperativo de crédito. Parágrafo único.

Qual a pena de prisão de lavagem de dinheiro?

A lei PLD estabelece pena de prisão de três a dez anos para quem comete o crime de lavagem de dinheiro, punição que é acrescida de multa (no máximo de R$ 20 milhões). A legislação prevê, ainda, aumento de um a dois terços da pena para os casos de crimes reincidentes ou que aconteçam por intermédio de organização criminosa.

Qual a multa por lavagem de dinheiro?

A multa pecuniária não pode ser superior ao dobro do lucro real obtido na operação, dobro do valor da operação ou ao valor de R$ 20 milhões. Caso o crime seja reiterado ou praticado através de organização criminosa, a pena pode ser aumentada em 1/3 a 2/3.

Qual a punição da Lei 9.613 98?

Pena: reclusão de três a dez anos e multa. § 4º A pena será aumentada de um a dois terços, nos casos previstos nos incisos I a VI do caput deste artigo, se o crime for cometido de forma habitual ou por intermédio de organização criminosa.

Quanto tempo os crimes permanecem registados?

Quanto tempo os crimes permanecem registados? O prazo em que os crimes permanecem registados depende do tipo de crime e da respetiva pena. A lei prevê os seguintes prazos, contados a partir da data do cumprimento da pena aplicada: Condenação por outro crime em pena de prisão inferior a 5 anos, ou pena de multa principal: 5 anos;

Quem pode ter acesso ao registo criminal?

Quem pode ter acesso? O registo criminal pode ser consultado pelo próprio ou por alguém em seu nome ou no seu interesse. Podem ainda aceder à informação do registo criminal diversas entidades públicas, exclusivamente para as finalidades previstas para cada uma delas, como magistrados judiciais e órgãos de polícia criminal.

Que informações contém o certificado de registo criminal?

Que informações contém? No certificado de registo criminal apenas são inscritas decisões transitadas em julgado, nomeadamente: Decisões criminais de tribunais estrangeiros, comunicadas a Portugal ao abrigo de acordos internacionais, que digam respeito a portugueses ou estrangeiros residentes em Portugal.

Qual a taxa de emissão do registo criminal?

Pela emissão de cada certificado do registo criminal é cobrada uma taxa de cinco euros. A lei prevê, contudo, a isenção do pagamento desta taxa para algumas pessoas (com insuficiência económica, por exemplo) e entidades. 9. Qual a validade? O certificado de registo criminal é válido por três meses, desde a sua emissão.