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O que diz a lei 8078 de 1990?
Criada em 1990, a Lei 8078 foi intitulada de Código de Defesa do Consumidor porque seu objetivo é proteger todos que utilizam algum produto ou serviço como destinatário final, inclusive pessoas físicas e jurídicas (empresas). …
Quais características do Código de Defesa do Consumidor?
O CDC é composto por uma variedade de disciplinas diferentes como o Código civil, Direito administrativo, Direito penal, Direito processual civil. Ou seja, é uma norma multidisciplinar que possui reflexos nos mais diversos ramos do Direito.
Qual a lei que obriga as empresas financeiras e de crédito no Rio de Janeiro?
No Rio de Janeiro, por exemplo, a Lei 2.868/1997 obriga a todas as empresas financeiras e de crédito, inclusive as de natureza bancária, sediadas no Estado, a fornecer as razões das negativas ou indeferimentos de financiamentos, por escrito, em documento hábil, emitido em papel timbrado da empresa.
Qual a Lei de acesso à informação?
A Lei de Acesso à informação é relativamente jovem, tendo entrado em vigor apenas no ano de 2011. Por isso, ainda é possível encontrar questionamentos e incertezas sobre a sua aplicação. Quer ficar por dentro do assunto? Então, acompanhe 6 perguntas e respostas que você precisa conferir sobre a Lei N° 12.527 e acabe com todas as suas dúvidas!
Como funciona o processo de falecimento de conta?
Essa questão pega muitas pessoas de surpresa e vem a dúvida do que fazer. Neste artigo, vamos esclarecer como funciona todo o processo. Acompanhe! 1) Que procedimentos seguir? Em casos de falecimento do titular de uma conta, seja ela corrente ou de poupança, o primeiro passo é ir até a agência bancária para evitar a movimentação da conta.
Qual o motivo da recusa em conceder crédito?
As empresas na maioria dos casos não apresentam justificativas ou razões claras para a recusa em conceder o crédito, porém, você tem o direito de saber o motivo da negativa conforme assegura o Código de Defesa do Consumidor. Crédito é confiança.